Educação Eleitoral, Eleições & Noely Manfredini

SUFRAGIO ATIVO E PASSIVO, INCOMPATIBILIDADES, INELEGIBILIDADE

2011-07-22T14:05:00.002-03:00

CAUSAS, CONDIÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITAM O EXERCÍCIO DO SUFRÁGIO ATIVO
(DO PONTO DE VISTA TÉCNICO, SÃO INCAPACIDADES OU INABILITAÇÕES):
1)praticamente em todos os países latino-americanos, encontram-se previstas nos ordenamentos dos países a demência, a surdo-mudez que impeça de expressar-se por escrito, a incapacidade civil judicialmente declarada. Também a condençação judicial que interponha a interdição, suspensão ou privação dos direitos de cidadania ou mais especificamente do direito de sufrágio enquanto perdurar o tempo de condenação.
2)Membros em serviço ativo das Forças Armadas e Policiais (Colômbia, art. 219 da Constituição; Equador, art. 27 da Constituição de 1998; Honduras, art. 37 da Constituição, Paraguai , art. 175 da Constituição, e artigo 75 do Codigo Electoral, que inclui alunos de Academias e Escolas Militares e Policiais, Peru, art 34 da Constituição). Somente das Forças Armadas (Guatemala, art. 248 da Constituição). Brasil (unicamente soldades realizando o serviço militar obrigatório – conscritos , art. 14 da Const. ).

DIREITO DE SUFRÁGIO PASSIVO – é o direito individual a ser elegível e a apresentar-se como candidato nas eleições para cargos públicos. Há uma série de “pré-requisitos”, variando entre países, mas pode-se citar:
a) idade legal para exercer determinado cargo/ classificação por cargos - - o pré-requisito da idade legal como eleitor cadastrado coincide com todos os países latino-americanos com o do sufrágio ATIVO, sendo 18 anos no geral e para o sufrágio PASSIVO em relação aos cargos nacionais, o critério geral é da idade superior aos 18 anos . Na classificação por cargos: Para Presidente e Vice, 25 anos na Nicarágua; 30 anos na Argentina, Colômbia,Ccosta Rica, Honduras, Venezuela, República Dominicana); 35 anos no Brasil, Bolívia, Mexico, Paraguai, Peru, Uruguai, Equador); 40 anos no Chile e Guatemala). Para Senadores, por exemplo, no mínimo 25 anos no Peru e República Dominicana, 30 anos na Argentina, Mexico, Uruguai, Colômbia, 35 anos no Brasil, Paraguai e Bolívia, 40 anos no Chile. Para deputados o mínimo de 18 anos na Guatenala, 21 anos no Brasil, Costa Rica, Chile, Honduras, El Salvador, Panamá, Venezuela e México; 25 anos na Argentina, Bolívia, Colômbia, Equador, El Salvador, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai).

b)cidadania ( nacionalidade por nascimento ou não, de origem ou por naturalização ou legalização)- a cidadania de origem é exigida para os cargos de Presidente e Vice, Senadores e Deputados no Brasil (arts. 12 e 14 da Constituição/ No Brasil art. 14 da Constituição, domicílio eleitoral na circunscrição.no Chile (art. 108 da Constitución), sem exigência de “anos de residência na nação”, na Colômbia (arts.172,177,191, 204 da Constitución). Cidadania de origem ou não, para os cargos acima mas com a exigência de determinados anos de cidadania ou residência, pode ser encontrada na legislação da Argentina, sendo que, se forem naturalizados exige-se 4 anos de cidadania para deputados e 6 anos para senadores), também na Costa Rica, no caso de naturalizados que irão concorrer ao cargo de deputado, se forem naturalizados exige-se 10 anos de residência na nação (arts. 108 e 131 da Constitución), enquanto no Panamá exige-se dos naturalizados pelo menos 15 anos de residência (art. 147 e 174 da C na Argentina, para deputados e senadores, exige-se 2 anos de residência e que sejam naturais da província, arts. 48 e 55 da Constitución); no Chile, para deputados e senadores exige-se 2 anos de residência na região à que pertença o distrito (arts. 44 e 46 da Constitución); Honduras, para deputados, exige-se que sejam nascidos no “departamiento” e 5 anos de residência (art. 198 da Constitución).

c) anos de residência local ( domicílio eleitoral, vínculo com o distrito eleitoral, com determinados anos de residência imediatamente anteriores à eleição) - na Argentina, para deputados e senadores, exige-se 2 anos de residência e que sejam naturais da província, arts. 48 e 55 da Constitución); no Chile, para deputados e senadores exige-se 2 anos de residência na região à que pertença o distrito (arts. 44 e 46 da Constitución); Honduras, para deputados, exige-se que sejam nascidos no “departamiento” e 5 anos de residência (art. 198 da Constitución). No Brasil art. 14 da Constituição, domicílio eleitoral na circunscrição.

d) qualidade de eleitor (não estar incluído em nenhum caso dos impedimentos para o exercício do sufrágio ativo);

e) grau de instrução (saber ler e escrever , como na Bolivia e Brasil e Venezuela) ou ainda “ter notória instrução”, situação prevista em El Salvador, para deputados, presidente e vice, artigos 126, 151 e 153 da Constitución; ou ainda, “haver cursado ensino médio ou equivalente”, como ocorre no Chile para deputados e senadores conforme o arts. 44 e 46 da Constitución);

f) filiação partidária ou não - a lembrar que pelo pelo menos 80 países no mundo prevêm em suas legislações a figura do candidato independente, sem vínculo partidário.

g) possuir determinados meios econômicos (caso da Argentina e especificamente para senadores, exigindo-se no art. 55 da Constituição uma renda anual de 2 mil pesos ou uma entrada equivalente.

Países como Angola, Mexico, Senegal, França, Portugal, Moldavia, Turquia, Colômbia, Moçambique, Argentina, Espanha, Bolívia, Austria, Armênia, Alemanha, El Salvador, Belize, Brasil, Eslováquia, Paraguai, Dinamarca, a exemplo, tratam da elegibilidade, das situações de inelegibilidade, das incompatibilidades nas suas Constituições ou nas Leis Eleitorais respectivas.

Elegibilidade - é a capacidade de ser eleito, a qualidade de uma pessoa que é elegível nas condições permitidas pela legislação. A elegibilidade é, na restrita precisão legal, o direito do cidadão de ser escolhido mediante votação direta ou indireta para representante do povo ou da comunidade, segundo as condições estabelecidas pela Constituição e pela legislação eleitoral. Capacidade eleitoral passiva , por sua vez, é a susceptibilidade de ser eleito. (Glossário Eleitoral Brasileiro. Tribunal Superior Eleitoral).

Elegibilidade – “são condições de elegibilidade todos os pressupostos, constitucionais ou infraconstitucionais, que o ordenamento jurídico crie para a concessão do registro de candidatura, os quais devem estar presentes impreterivelmente na oportunidade do pedido de registro.As chamadas condições de elegibilidade (nacionalidade, exercício dos direitos políticos, alistamento, filiação partidária, domicílio eleitoral e idade mínima exigida) são reconhecidas como os únicos pressupostos estipulados para que o eleitor obtenha o direito de ser votado. Embora a realidade seja diferente (...)o certo porém é que tais pressupostos são fixados para que o nacional possa ter sua candidatura registrada perante a Justiça Eleitoral. É pelo registro da candidatura que nasce o direito de ser votado. (...)” (...) Fonte: COSTA, Adriano Soares da. Inelegibilidade e inabilitação no Direito Eleitoral. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 1, no 1. Disponível em: Acesso em: 17 fev. 2010.

Incapacidade Eleitoral - Impossibilidade legal de votar e/ou de ser eleito. A incapacidade eleitoral subdivide-se em activa e passiva. Será activa quando impedir determinado cidadão de votar e passiva quando o impedir de ser eleito. (Glossario, Comissão Nacional de Eleições, Portugal).

Incompatibilidade - Impossibilidade legal de exercício simultâneo de dois cargos, ocupações ou funções.(Comissão Nacional de Eleições. Glossario. Portugal)

Incompatibilidades - el término designa las normas que definen las circunstancias en las cuales un mandato electoral legalmente adquirido por una persona no puede ser ejercido. Las Incompatibilidades excluyen el desempeño simultáneo de un determinado cargo electivo y de otros cargos electivos o de nombramiento. De este modo, el término “incompatibilidades” se halla estrechamente relacionado con otro concepto importante en materia electoral, como es el de “inelegibilidades”. Mientras este último se refiere a las normas que definen los requisitos para ser candidato a un distinto cargo o mandato electivo, las incompatibilidades se refieren a cuestiones que no impiden una candidatura electoral. Sin embargo, en el caso de que el candidato sea elegido, se exige de él que deje el cargo o puesto que lo inhabilita para ocupar su mandato, o que renuncie a ocuparlo, o que tome una decisión por uno de los dos mandatos electivos incompatibles entre sí. En la legislación electoral de los países latinoamericanos, ambos términos —inelegibilidades e incompatibilidades— a veces se usan como sinónimos (otro término con frecuencia usado es el de las “inhabilidades”). (Glosario. International Idea. Treatise on Compared Electoral Law of Latin America 2007).

Desincompatibilização, é o afastamento de quem esta no exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta - quanto mais próximo ao poder e quanto maior o poder de influência, maior também, será o prazo de desincompatibilização.

INCOMPATIBILIDADES PARA DEPUTADOS E SENADORES E REPRESENTANTES
Argentina – Proibição de desempenhar simultaneamente outro cargo público, emprego ou comissão do Poder Executivo, sem o prévio consentimento da Càmara respectiva.

Brasil – proibição do desempenho simultâneo de outro cargo de eleição popular; proibição de exercer qualquer cargo, função ou emprego remunerado. Para determinados cargos, o parlamentar deve cessar seu mandato podendo reintegrar-se quando termina a função respectiva (Ministro de Estado, governador de Território, secretário de Estado, chefe de missão diplomática temporal, prefeitura de capital.

Chile – os cargos de deputados e senadores são incompatíveis entre si. Proibição de desempenhar outros cargos públicos exceto os empregos docentes e funções ou comissões de ensino superior ou especial. O parlamentar deve cessar seu mandato e podendo reintegrar-se ao término da função respectiva para os cargos de Presidente da República, Ministro de Estado, agente diplomático.

Colômbia – proibição de desempenho simultâneo de outro cargo de eleição. Proibição de desempenhar outro cargo ou emprego público ou privado, exceto para a cátedra universitária. Se for convidado a exercer o cargo de Ministro, cessa seu mandto mas pode reintegrar-se ao término da função.

Inelegibilidade – Impossibilidade legal de apresentação de candidatura a cargo electivo. (Comissão Nacional de Eleições. Glossario. Portugal)

Inelegibilidade - O impedimento a que uma pessoa concorra a eleição. Pode ser absoluta, proibindo a candidatura às eleições em geral, ou pode ser relativa, impossibilitando a postulação a determinado mandato eletivo. Como ensina Pinto Ferreira, há três tipos de inelegibilidades relativas: “O primeiro diz respeito ao exercício de certas funções: é a inelegibilidade relativa funcional; o segundo concerne ao parentesco: é a inelegibilidade por parentesco; o terceiro abrange a obrigatoriedade de domicílio eleitoral no Estado ou no município por prazo entre um ou dois anos, fixado conforme a natureza do mandato ou função.” (Ferreira, Pinto. Manual prático de Direito Eleitoral. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 148). A inelegibilidade se distingue da incompatibilidade pois, ao contrário desta, é anterior à eleição, impede as candidaturas e leva à anulação dos votos.

“A matéria de inelegibilidade deve ser argüida por ocasião do registro.
Ultrapassada essa oportunidade, somente poderá ela ser suscitada na fase
da diplomação, devendo para isso ser superveniente ou de natureza
constitucional. “(Acórdão 18.19972, de 27.03.2001 – Recurso Especial
Eleitoral 18.199 – Classe 22ª/SP (188ª Zona – Leme). Rel. Min. Fernando
Neves).

Administração Eleitoral. Composição dos organismos eleitorais. Mundo, 2011

2011-01-02T21:28:00.000-02:00

Administração eleitoral - Organização eleitoral é a forma como está estruturado um regime eleitoral em cada país. A administração eleitoral está por sua vez ligada à gestão Cada país organiza suas eleições através de órgãos específicos , sob variados sistemas e modelos e cada organismo eleitoral pode adotar uma entre distintas formas. Pode ser um organismo nacional ou apenas regional ou local ou tudo ao mesmo tempo; pode ser organismo temporário ou permanente; apartidário, parcialmente composto com representaes de Partidos Políticos; centralizado ou descentralizado; pode ser uma instância especializada do poder judicial ou de um ministério do governo. A mescla de alguns desses tipos são difíceis de classificar e a administração eleitoral em si, ainda não conta com tendência mundial à uniformidade de critérios e modelos. Há países que optaram por encomendar todas a competência em matéria eleitoral a um único organismo ou sistema orgânico ( Bolívia, Brasil, Paraguai), outros em que se determina a diferentes órgãos estatais atribuições diferenciadas: as funções administrativas referentes às eleições e as funções de natureza jurisdicionais para dirimir as contendas (Chile, Mexico). Há inclusive aqueles cujos organismos eleitorais não pertencem a nenhum dos três clássicos Poderes de Governo ( Uruguai, Nicaragua, Venezuela). Um outro tipo de organização eleitoral é aquele que a um organismo dentro da administração pública se lhe entrega a função eleitoral (Espanha, Suécia). Quando o modelo de organismo é misto, as responsabilidades do organismo eleitoral podem ser divididas em duas categorias distintas,: administrativas e de supervisão. O órgão eleitoral de tipo administrativo leva à cabo as funções eleitorais (entre elas, delimitação dos distritos eleitorais, promoção da educação do votante, registro de partidos políticos e candidatos, organização das eleições, impressão de cédulas, monitoramento dos gastos de candidatos durante as campanhas, resolução de queixas e controvérsias). O órgão de supervisão vigia e supervisiona as atividades do processo de administração eleitoral e entre suas funções estão as de assegurar que os responsáveis pela administração da eleição sejam capacitados e que atuem parcialmente; garantir que se estabeleçam procedimentos de votação coerentes e com o conhecimento dos eleitores; assegurar que o registro de eleitores e a atualização das listas de eleitores resultem apropriadas; assegurar a integridade dos processos de escrutínio de votos, etc. Ou o mesmo organismo eleitoral pode somar todas essas atividades, a nível nacional, regional e local. O ponto inicial de referencia deve ser o das disposições contidas na Constoituição ou na Lei Eleitoral do país em questão, para se ter idéia da pretensão dos legisladores – ainda que nem sempre seja possível considerar claras e objetivas tais disposições. Na Romênia, a lei eleitoral dispõe sobre a formação de uma Comissão Central Eleitoral temporária, que se forma apenas 55 dias antes da data estipulada para uma determinada eleição, aliás, uma das vantagens desse sistema é a economia dos custos financeiros quanto às atividades gerais necessárias para uma eleição. Em Moçambique, a Comissão Nacional de Eleições é um órgão eleitoral, independente e imparcial, responsável pela supervisão dos recenseamentos e dos atos eleitorais, com estatuto, quadro de pessoal e orçamento próprios – porém 5 de seus membros são designados por cada uma das bancadas parlamentares; 3 são propostos pelos partidos políticos ou coligações de partidos, sem assento na Assembleia da República, 3 membros são propostos pelas organizações da sociedade civil legalmente constituídas. Na Coreia do Sul conta-se com um “Comité Central” designado para periodo de seis anos; os 9 membros são selecionados da seguinte forma:3 pelo Presidente; 3 pela Assembleia Nacional e 3 pelo Presidente da Suprema Corte de Justiça. Em alguns países os organismos de nível nacional podem não estar a cargo de todas as funções, como na Bulgaria e Islandia, cuja integração do Registro Eleitoral é de responsabilidade da oficina nacional de censos (Poder Executivo) e, a resolução das controvérsias eleitorais e particularmente as da etapa de apelação, ficam sob jurisdição do Poder Judiciário.Os representantes máximos dos cargos plenos de um organismo eleitoral podem ser nomeados por um Primeiro-Ministro (Barbados, Fiji), por um Presidente da República (Brasil, Zimbábue), por um Decreto Real (Espanha) ou via Legislativo (Colômbia, Cabo Verde). As nomenclaturas e composições dos distintos órgãos variam: na Africa do Sul, a Independent Electoral Commission, é de fato, independente e permanente; em Zâmbia a Electoral Commission, desde 1996 é independente e permanente, com 4 membros. Entre os organismos temporários existentes em diferentes partes do mundo, pode-se citar Aruba (Head Electoral Council) e República Checa (Central Electoral Commission). Na Costa do Marfim a Commission Électorale, é temporária e dependente do Minitério do Interior, composta de 4 membros. Alguns organismos eleitorais tendem a ser reforço temporário das estruturas de controle do Executivo (Angola), alguns atuam sob controle do Legislativo (Grécia, Hungria, Gana), outros estão incluídos no Poder Judiciário (Bulgária, Israel, Jamaica). Alguns assumem funções não exclusivamente eleitorais (atuando por exemplo, como registro civil central e verdadeiras oficinas do censo (Moçambique, Peru, Espanha, Portugal).

Partidos Políticos e Democracia Representativa.

2011-01-02T21:21:00.002-02:00

Desde o século XIX a democracia difundiu-se por duas vias principais: primeiro, expandiu-se dentro daqueles países que já eram em parte democráticos; em segundo, a um maior número de países onde já existiam eleições competitivas e que passaram a contar com maior apoio popular e credibilidade, acelerando o processo transformativo. Aos princípios do século XX formou-se uma larga cadeia quando se estabeleceu o direito universal ao voto praticamente para todos os adultos (princípio consagrado pelas Nações Unidas). Após o período das duas Grandes Guerras Mundiais e a derrota de Hitler em 1945, restaurou-se a democracia primeiro na Alemanha, Austria, Itália. Um pouco mais tarde, nas décadas de 60 e 70, na América Latina, após os conturbados períodos da ditaduras. Na Europa, surgiram os governos democráticos de Portugal e Espanha, também após as respectivas épocas de ditaduras. A queda da União Soviética proporcionou o crescimento dos Partidos Políticos e da normativa eleitoral nas ex-repúblicas que se tornaram independentes. Assim foi também na Ásia. Na África, depois da independência dos regimes colonais, os Partidos multiplicaram-se e tornaram-se proeminentes naqueles países onde só havia um, criando maior legitimidade democrática. Praticamente todos os países pesquisados, uns de forma concisa outros enriquecidos com preciosos detalhes, tratam do controle estrutural e de funcionamento interno dos partidos; de lograr sua estrutura e regime; da liberdade para formular suas declarações de princípios, programas e estatutos; da sua denominação, sigla e símbolos; da liberdade de organização democrática interna com renovação periódica dos dirigentes; do reconhecimento de seu caráter de pessoas de direito público; da manutenção de sua personalidade jurídica (a maioria dos textos legais indicando uma base em proporção ao número de sufrágios obtidos); da violação dos deveres partidários, da filiação; da devida autorização para apresentar seus candidatos (e muitos países garantem as candidaturas independentes); das finanças e contabilidades; do recebimento de fundos governamentais; do acesso gratuito à rádio e televisão; da liberdade para difundir suas doutrinas e atividades educacionais de seus filiados. E muito há por mudar, todavia. Por outro lado, no século XX, desde a década de 60 o número de filiados diminuiu em todo o mundo. Os votantes já não são leais aos Partidos: as qualidades e imagens dos candidatos tornaram-se mais importantes, principalmente, segundo dizem os estudiosos, nos países que adotaram o sistema eleitoral majoritário. Depois da entrada da televisão, o êxito eleitoral já não depende dos organizadores locais dos partidos e, menos ainda, dos cabos eleitorais, a não ser excepcionalmente, nas mais novas democracias. Apareceram os assessores de mídia, os especialistas em pesquisa de opinião, os encarregados do marketing pessoal dos candidatos. Surgiram também os representantes oficiais de campanhas, o financiamento público e privado, a legislação específica para o período de propaganda eleitoral (cada vez mais detalhadas), as campanhas de candidatos registrados e dos précandidatos. Já não dá mais para subestimar a concepção crítica do eleitor, que vem melhorando à medida que chega cada período eleitoral. Houve um esforço mundial também dos organismos eleitorais para essa grande mudança. No Brasil, por exemplo, a formação partidário-eleitoral , ao final da década de 70 e por todos os anos 80, deu partida para outros caminhos que alteraram a representação política, como o restabelecimento das eleições diretas para governador, a partir de 1982, para prefeitos das capitais, a partir de 1985, e, para presidente da República em 1989; a autorização para a recriação de partidos nacionais fugindo ao modelo bipartidário traçado pelo Ato Complementar nº 4/65 com a volta do multipartidarismo. Na América Latina, o reconhecimento da existência dos Partidos Políticos nos próprios textos constitucionais foi a grande mudança do século XX – afinal, como apontava Hans Kelsen, a democracia moderna descansa sobre os Partidos Políticos e na interpretação jurídica de que são organizações de Direito Público necessárias para o desenvolvimento da democracia representativa. Assim elevados à categoria de matéria constitucional, na Alemanha (1949), França (1958), Portugal (1986), Espanha (1988), República do Congo (a partir do referendo de 2006). No Brasil, por força da Constituição de 1988, são organizações de Direito Privado; no Paraguai, Federação Russa, Honduras, e México de Direito Público (Mexico, articulo 41:Los partidos políticos son entidades de interes público; Paraguai, artículo 124: Los partidos políticos son personas jurídicas de derecho público; Honduras, artículo 47:Los partidos políticos legalmente inscritos son instituciones de derecho público). Mas tanto os Partidos como ideologias surgidas com movimentos como o fundamentalismo islâmico, o neo stalinismo ou o evangelismo cristão (aqui sem nenhuma conotação pejorativa porém como comportamentos coletivos e de oposição) caminham paralelamente , desde o século XIX.

Reformas Eleitorais. Revisão Eleitoral. Mundo, 2011

2011-01-02T21:19:00.000-02:00

Diz-se que existem três momentos para promover mudanças na lei eleitoral: imediatamente após a celebração de uma eleição, durante o período entre-eleições ou, bem antes da eleição seguinte. Esses três momentos brindam a todos os participantes com a oportunidade de influir no legislativo para melhorar o processo eleitoral. Revisão, retificação e reimpulso (os 3-R) são passos imediatos e imprescindíveis para promover e continuar com as mudanças, havendo alguns temas críticos que reclamam pequenos ou grandes ajustes legais pontuais, todos para dotar os países de um marco firme nos respectivos processos eleitorais.
A reforma eleitoral é a mudança no sistema eleitoral para melhorar os desejos expressos em resultados eleitorais. Isso pode incluir reformas no sentido de aperfeiçoamento, corrigir “fissuras” ou omissões sobre sistemas de votação e contagem de votos, modelos de sistemas eleitorais e ocupação das cadeiras, sistema de quotas e gênero (ações afirmativas), regras para os partidos políticos, direito de votar (ampliação, restrição);cadastramento eleitoral (critérios territoriais); modelos de eleições, elegibilidade para votar e ser votado e inelegibilidade; novos desenhos de cédulas de votação,acesso ao rádio, televisão e meios eletrônicos de comunicação; equipamentos tecnológicos para apuração de votos, segurança de eleitores e funcionários eleitorais, medidas contra a coerção, suborno e conflitos de interesse; educação do votante; educação cívico-eleitoral, códigos de conduta; organização e administração eleitoral, redação de normas eleitorais, tecnicas de computação, idade eleitoral, mudanças na doutrina e jurisprudência, tipos de contendas próprios do período eleitoral (a violência, os riscos, uso de armas, terrorismo), espaço a novos grupos de eleitores, modelos para a fase recursal, calendários eleitorais, modelos de candidaturas, financiamento de campanhas e precampanhas (violação, responsabilização, contabilidade, gastos, receitas, prestação de contas), propaganda eleitoral, delitos eleitorais (violações, sanções, novos tipos), organismos de apoio e missões de Observação Internacional, proposições de iniciativas de reforma eleitoral - são apenas alguns exemplos.

É quase impossível acompanhar a celeridade das tantas mudanças existentes por toda parte do mundo, amplamente discutidas no âmbito do Direito Constitucional, da Ciência Política, Sociologia Política, Direito Eleitoral, Direito Parlamentar, História e Filosofia Política.

Ao final do século XIX e passando por inteiro pelo século XX, tanto Partidos Políticos como Agrupações Políticas,Candidatos Independentes, Organismos Eleitorais de diferentes modelos de eleições e normativa eleitoral, desenvolveram-se muito, adequando-se ao mundo atual. Muito tem sido produzido, com estupendo material gráfico e documental, doutrina, cursos de etmologia jurídico-eleitoral, seminários, encontros, congressos, foros internacionais, simpósios, criação de institutos e centros de investigação acadêmica, encontros de Observadores Internacionais. Analisando os antecedentes históricos sobre o Direito Eleitoral e Partidário, há constante evolução das suas atividades procedimentais.

Desde 1757, quando George Washington apresentou-se perante a Câmara de Burgueses da Virgínia, e ali ofereceu a seus amigos os “meios habituais de ganhar votos”, isto é, 150 litros de rum, meio quintal de ponche de rum, 170 litros de vinho, 230 litros de cerveja e 10 litros de sida real, costumes “eleitorais” da época, conforme o relatado pelo peruano Manuel Vicente Villarán en seu famoso folheto de 1918 – muita coisa mudou.

No século XIX expandiu-se o direito ao voto em bom número de países, particularmente os europeus, os da América e África, impulsionando projetos como o registro de eleitores e novos modelos de votação, capacitando eleitores a votar e ser votado, ampliando o número de eleitores cadastrados, discutindo-se regras sobre elegibilidade e inelegibilidade. Ao final do século XX, por toda parte a expansão se deu nas normas relativas ao próprio Direito Eleitoral, inserido na classificação de Direito Político (por tratar fundamentalmente da relação entre governantes e governados no tocante às eleições). Integrou-se ao Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Fiscal, Direito Municipal, entre outros. E muita coisa mudou.

Apresenta-se como novidade do final do século XX, o implante de programas relativos à educação do eleitor (voter education – informação ao votante), comuns na Argentina, Angola, Moçambique, El Salvador, Paraguai e Brasil, permanentemente e sendo que, na Itália e Iraque, entre outros, apenas no chamado período eleitoral; as campanhas contam em geral com circulares, vídeos em TV, cartazes de chamamento ao dever de alistar-se e votar, campanhas em rádio e espaços abertos.

Atualmente, embora ainda em número menor de países, discutem-se regras mais rígidas para o financiamento político para os Partidos e Campanhas. Na Europa (particularmente na Alemanha e Inglaterra), no início do século XX, havia uma assistência financeira mais aberta, remunerando-se com cargos e títulos de nobreza a grupos parlamentários, depois grupos de partidos nas legislaturas. Em 1950, nos EUA, ainda se trocava dinheiro pelo posto de Embaixador e somente 25 anos depois viria a ser criado um órgão central de controle de financiamento (FEC). Apenas em 1975 o Congresso dos Estados Unidos veio a criar a Comissão Federal Eleitoral (FEC) para administrar e fazer efetiva a Lei de Campanha Federal Eleitoral (FECA) – a lei que governa o financiamento federal das eleições e cuja entidade tem, por mandato, supervisionar os gastos eleitorais das campanhas presidenciais. O tema está presente na América Latina há pouco mais de quatro décadas, desde o implante do marketing político. E muita coisa mudou e ainda está por mudar.

Mais interessante ainda, são os acordos (códigos) de conduta e a capacitação partidária, ambas, no meu entender, mudanças relevantes. A primeira, a criar um modelo de conduta para candidatos e partidos, durante as contendas. Ao lado dela, veio também do implante de programas de treinamento e capacitação de filiados. Em alguns países, o financiamento público serviu para esse novo propósito, no sentido de alavancar determinados processos na vida dos Partidos, tendentes a uma maior democratização entre todos os grupos, coligados ou não, concorrentes diretos ou não, no intuito de fomentar a criação de dirigentes, filiados, cabos eleitorais e candidatos mais capazes, a que comprendam cabalmente os procedimentos e as políticas eleitorais (até porque quanto maiores são os níveis de complexidade da contagem de votos ou das regras para execução das campanhas, por exemplo, maior será a necessidade da capacitação do pessoal). Em alguns países africanos, como Angola, os agentes e monitores dos Partidos já estão sendo treinados simultaneamente com os apuradores de voto, mesários e funcionários eleitorais. Assim também ocorre nos países que destinaram verbas do financiamento de Partidos atreladas à educação, investigação, atividades editoriais e ao desenvolvimento institucional dos Partidos (África do Sul, Argentina, Tailândia; a Bolívia em anos não eleitorais) e, também, à capacitação dos filiados de sexo feminino, como fez o Panamá, em relação à mulher como destinatária da dita capacitação e a Bolívia, com a elaboração de um diagnóstico das dificuldades que enfrentam as mulheres para conseguir filiação no Registro Civil, através da Fundação “La Paz”. No Peru, quando o dinheiro do financiamento provém de partidos estangeiros ou governos estrangeiros, deve ser gasto em atividades de capacitação, formação e pesquisas/investigação. Centenas de instituições oferecem cursos de formação e capacitação para integrantes de partidos políticos, via fundações partidárias, organizações think thanks, universidades, organizações não governamentais. Um exemplo está na Conferencia Permanente de Partidos Políticos de América Latina y el Caribe (COPPPAL), que contribui ao fortalecimento dos processos de democratização nos países da região através de seminários de reflexão e análise sobre os diferentes tópicos da problemática latinoamericana e do Caribe, oferecendo cursos de capacitação política que servem como ferramentas para os partidos membros. Em Costa Rica, uma das propostas de reformas eleitorais desejadas em 2010 pelo Tribunal Supremo de Elecciones, publicadas em seu portal eletrônico é: “Obligar a los partidos a invertir un porcentaje sustancial del financiamiento político adelantado en formación y educación política, como condición previa al adelanto mismo de ese financiamiento. De no introducirse mecanismos de obligatoriedad y control, los partidos seguirán burlándose de la formación política, y seguirán ingeniando formas de aparentar gastos en educación política que a la hora de la realidad son desviados hacia otros fines electorales. La formación política dentro de los partidos es la única vía de trasmitir valores y principios que garanticen la supervivencia de la vida democrática costarricense.”
Outra novidade do final do século XX foi a educação cívico-eleitoral, destinada a verdadeiramente conscientizar o eleitor de todas as idades. Isso porque a educação ao votante (que não passa de mero informativo), diferencia-se da educação para a cidadania. Esta, tem como intenção estender orientação não apenas sobre eleições e sim para programas especializador e que abordem temas como os sistemas políticos e os princípios democráticos. É fenômeno bem mais recente e não totalmente implantado. Um dos propósitos fundamentais é construir a democracia através do desenvolvimento dos valores cívicos e responsabilidades cidadãs, via intercâmbio de experiências e metodologias específicas. Há programas já implantados no México, Camboja, Guatemala, Portugal, Canadá, Paraguai (educación, formación, sensibilización de la ciudadanía), Costa do Marfim (gosto pela criação livre e dar “sentido’ ao serviço à comunidade) entre outros. Alguns já criaram portais lúdicos e até com animações (França), outros inserindo debates sobre o abandono dos deveres para a obtenção de benefícios pessoais; sobre a ruptura das regras do jogo da organização social; sobre o deixar-se levar por ambição pessoal desmedida; sobre não cumprir com as responsabilidades individuais e coletivas como cidadão. Na Austrália, os programas já são permanentes,, com projeto especial sobre os direitos e obrigações dos cidadãos a nível nacional, regional, local, incluídos no website do organismo eleitoral. Os tipos de atividades de educação cívico-eleitoral são vastos: folhetos impressos; livretos e brochuras; vídeos; anúncios nos meios de comunicação; exercícios de simulação do voto; envio de correspondência aos jovens eleitores. Na Croácia, o programa educativo é desenvolvido por um entidade não governamental, fundada em 1997 (Citizens Organized to Monitor Elections). Na Bosnia e Herzegovina prepara-se o ingresso da juventude no processo político de paz e conhecimento sobre o próprio país e suas instituições, no sentido de torná-las transparentes e acessíveis aos cidadãos e variados projetos vêm sendo implantados desde 2002. Na Libéria, programas especiais para mulheres, comunidades rurais, capacitação para filiados a partidos políticos. Como se pode perceber, não são simples informativos sobre eleições.
A discussão sobre o direito das minorias (etnicas, religiosas, linguísticas) está longe de ser pacífica. As minorias são grupos que se diferenciam da maioria da população em razão de sua língua, nacionalidade, religião e/ou cultura. Muitos Estados têm minorias dentro de suas fronteiras, cerca de 10 a 20% da população mundial, ou seja, significa que entre 600 milhões e 1,2 bilhões de pessoas necessitam de medidas especiais para a proteção de seus direitos. Fala-se sobre um grupo que, ainda que não seja necessariamente uma minoria, em termos numéricos, está em situação de desvantagem ou vulnerabilidade e tem menos poder (político ou econômico) do que o grupo dominante. Surpreendentemente, a tradição política ocidental tem se ocupado muito pouco com questões tais como os direitos especiais de representação: cargos políticos garantidos para grupos étnicos ou nacionais no seio das instituições centrais do Estado que o engloba, ou o direito de votar. Fala-se aqui da exclusão etnica , da exclusão de gênero assim como antigamente falava-se da exclusão de classes (somente os ricos votavam). Atualmente, estima-se que há, no mundo, de 8 a 10 milhões de ciganos e a maior população vive na Península Balcânica, mas há
também um número significativo de ciganos que vive nas Américas, na Europa Ocidental, no Oriente Médio e na África Setentrional. Outro exemplo são os Sami, um povo indígena (dos maiores da Europa) que vive na Noruega, Finlândia, Suécia e Federação Russa (entre 75 e
100 mil Samis vivendo nos quatro países). Considerando que o direito ao voto é um atributo fundamental da cidadania, seria uma incoerência não permitir o direito de participar do processo eleitoral, ou ver esse direito limitado. Até 40 anos atrás, comunidades indígenas de muitos países latino-americanos sequer tinham direito a voto. Esse direito veio em 1961 na Bolívia; em 1964 no Equador; e em 1969 no Peru. Muitas sociedades no passado negaram a pessoas o direito de votar baseadas no grupo étnico. Exemplo disso é a exclusão de pessoas com ascendência africana das urnas, na era anterior à dos direitos civis , na época do apartheid na Africa do Sul. Para Minorias Etnicas, alguns países já tratam do tema (Australia, Camboja, Canadá, Guatemala, Hungria, Macedonia, Maldivas, Noruega, Paraguai, República Tcheca). Quanto aos Indígenas, somente na década de noventa, a afirmação do caráter pluricultural do Estado, a oficialização dos idiomas minoritários, a promoção da educação bilíngüe e o reconhecimento do direito consuetudinário praticado pelas comunidades indígenas foram objeto de reformas constitucionais na América Latina. Belize, Chile, Guiana Francesa, Suriname e Uruguai não contemplam os direitos indígenas em suas Constituições. Costa Rica, El Salvador, Guiana e Honduras fazem alguma referência à questão indígena, mas de forma bastante supérflua. os documentos mais avançadas no que tange ao reconhecimento de direitos indígenas na América do Sul são as Constituições da Colômbia, Equador, Venezuela, Brasil e Paraguai, embora cada uma delas enfatize temas diferenciados. A Constituição Colombiana garante a representação das comunidades indígenas no Senado. O artigo 171 estabelece que “habrá un número adicional de dos senadores elegidos en circunscripción nacional especial por comunidades indígenas”. Está garantida também a representação indígena na Assembléia Nacional da Venezuela e em outros corpos deliberativos: “Los pueblos indígenas de la República Bolivariana de Venezuela elegirán tres diputados o diputadas de acuerdo con lo establecidoen la ley electoral, respetando sus tradiciones y costumbres”. No Brasil, a Lei nº. 6.001, de 19 de dezembro de 1973 dispõe sobre o Estatuto do Índio. Tal lei regula a situação jurídica dos índios e das comunidades indígenas no País, visando preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional. Segundo a Funai – Fundação Nacional dos Índios, atualmente 460 mil índios vivem em território brasileiro, o que representa, em termos demográficos, um pequeno percentual da população do país (menos de 1%). Ainda assim, como cidadãos brasileiros – e, principalmente, por terem uma cultura bem diferente do restante do Brasil –, eles possuem o direito legítimo de serem representados na política do país. a legislação eleitoral brasileira garante a participação política dos indígenas nas eleições. A regra para votar é a mesma aplicada para o restante da população: o voto só é facultativo para quem tem 16 e 17 anos de idade, acima de 60 anos ou para os analfabetos.Em 2010, segundo levantamento do Cimi – Conselho Indigenista Missionário, existem cerca de dez prefeitos indígenas eleitos em cidades brasileiras, além de quatro vice-prefeitos e, pelo menos, 60 vereadores. Para Grupos Indígenas , alguns países dedicam-se mais do que outros sobre o tema ( Australia, Camboja, Chile, Canada, Costa Rica, Letonia, Maldivas, Mexico, Bolívia, Noruega, Panamá, Paraguai)..

Vêm sendo revisadas também, no mundo, as leis sobre a privação do direito a votar, relativas às pessoas presas mas não condenadas, também para militares. Em discussão recentíssima pelo mundo, também a construção de normas específicas para imigrantes: se podem votar ou não, eleger ou não representantes em eleições presidenciais, parlamentares ou municipais nos seus respectivos países ou nos processos eletivos locais do novo país em que residem permanentemente. Isso, porque é intenso o movimento migratório internacional e a relevância política e social tem sido maior que em qualquer outro momento da História. E as formas clássicas de participação política nas sociedades ocidentais, têm-se revelado insuficientes nesse panorama atual. Na Espanha, segundo recomendações da subcomissão do Congreso, ao largo de quase 2 anos se vem trabalhando em uma ampla revisão da “Ley Orgánica del Régimen Electoral General” (LOREG), que data de 1985 e que até pouco tempo somente havia sido objeto de reformas pontuais. Entre as discussões, figura a exclusão dos residentes no estrangeiro nas eleições locais e a possibilidade de voto nos consulados e embaixadas para os emigrantes. Todas as mudanças se esperam aplicáveis já em 2011.
A recente instituição dos Códigos de Conduta - envolvendo política, ética, civismo, que são conceitos superiores, podem, devem e vêm sendo fixados nos países em que a violência no período eleitoral ainda é forte, para evitar o incorrer em situações degradantes e perigosas para o definitivo implante do processo democrático, para estabelecer a harmonia desejada pelos povos. Entre os países que criaram os “acordos de cavalheiros”, como são também chamados os Códigos de Conduta, pode-se citar a Africa do Sul (1998, segunda emenda em 2003); Nigeria (1999), Angola (2005), Papua Nova Guiné (2007), Nepal (2007), India (2010).

Democracia, classificações.

2011-01-02T21:15:00.001-02:00

A democracia ainda é processo inconcluso e suscetível a constantes mudanças, a maioria das reformas eleitorais em andamento providenciando o implante de melhorias. Se os sistemas democráticos são assim dinâmicos e o corpo normativo é a essência do sistema eleitoral, as legislações de fato precisam estar em constante evolução, adequando-se de tempos em tempos para a solução do presente e também para adequarem-se a futuros conflitos na área dos direitos políticos. O sistema eleitoral sempre precisará buscar elementos corretores para manter-se atualizado, portanto, a reforma eleitoral é, de fato, uma característica permanente de toda a democracia e, em processo contínuo. Uma democracia pode existir num sistema presidencialista, parlamentarista, republicano ou monárquico. Quase todos Estados hoje analisados(cerca de 120 países) apoiam a democracia em princípio, embora nem sempre na prática - muitas ditaduras comunistas chamam a si mesmos de democracias populares (República Democrática do Vietname; República Democrática da Coreia), embora de modo algum sejam democráticas do ponto de vista da maioria dos ocidentais. Os países são classificados como:
1) "democracias plenas" (Suecia, Austria, Alemanha, Dinamarca, Finlândia, Costa Rica, Belgica, a exemplo),

) "democracias imperfeitas" (Africa do Sul, França, Israel, India, Chile, Lituânia, Brasil, Mexico, Lesoto, Gana, entre outros),

3) "regimes híbridos" (Venezuela, Tanzânia, Iraque, Liberia, Moçambique, Paquistão, Hong Kong, Albânia),

4) "regimes autoritários" (considerados ditatoriais, como Etiópia, Egito, Síria, Marrocos, Cuba, Gâmbia, China, Irã).
Segundo a revista inglesa “The Economist” (fundada em 1843), que avaliou em 2010 os países em cinco critérios (processo eleitoral e pluralismo, funcionamento do governo, participação política, cultura política e liberdades civis), com notas que vão de 0 a 10, em dois desses critérios (processo eleitoral e liberdades civis) as notas do Brasil foram semelhantes à de países classificados como "democracias plenas", porém, em "cultura política" o índice menor que a de vários países com "regimes autoritários”.

Representatividade Política Feminina/Quotas

2010-10-05T14:10:00.003-03:00

COTAS - O sistema de quotas (cotas) tem, como propósito, garantir à mulher melhor acesso ao poder político, se não de forma igualitária pelo menos mais equilibrada , entre homens e mulheres, para garantir uma representação política mais justa, promover o acesso a cargos de eleição popular. As quotas podem ser de três tipos: constitucionais (quando inseridas na Constituição), legais (quando a legislação eleitoral as determina) e voluntárias (quando são livremente adotadas pelos partidos políticos). Na categoria de tipos de quotas legais, já se encontram inseridas em variadas legislações (Papua Nova Guiné, Afeganistão, Espanha, Paraguai, Brasil, Costa Rica, México, Iraque, Bolívia)., seja apontando percentuais dessa participação (México e Espanha, 40%, Peru, Argentina e Brasil, 30%), seja apontando formas de favorecer a presença feminina legalmente (República do Congo, Bélgica), seja aplicando mecanismo de alternância por sexo (mulher-homem-mulher-mulher), de forma que duas pessoas pessoas do mesmo sexo não possam estar de forma consecutiva na mesma lista de candidatos, ou seja, de forma paritária e alternativa (Costa Rica, Venezuela, Bolívia, Argentina). De acordo com dados da União Interparlamentar, o Brasil ocupa a posição de número 104 no ranking que analisa a participação feminina no Legislativo de 186 países. Na frente do Brasil, estão nações africanas como Moçambique e Angola.. Na América do Sul, também estão em atuação melhor que a do Brasil, a Argentina, Equador e Peru. De 11 países latino-americanos que possuem legislação de cotas, somente 6 estabeleceram algum tipo de pré-ordenamento dos candidatos na lista de forma a observar a alternância de gênero (fonte: Centro Latino-americano em sexualidade e direitos humanos - http://www.clam.org.br – acesso em abril 2010).
Países como Costa Rica, Peru, Equador, Argentina, Honduras, Espanha, México, Austria, Africa do Sul, Ruanda, Canadá, Paraguai, deram saltos importantes nos últimos anos graças à legislação e a modificações dos seus sistemas eleitorais. Na Africa do Sul, para as eleições parlamentares, das 400 vagas, 178 foram preechidas por mulheres (44.5%) Em Ruanda, nas eleições de 2008, para um total de 80 cadeiras parlamentares, 45 vagas foram para mulheres (56.3%, sendo que nas eleições de 2003 a porcentagem foi de 34.6%). Na Espanha, no mesmo ano de 2008, de um total de 350 cadeiras, 128 das vagas foram preenchidas por mulheres (36.6%). Na Austria, mesmo ano, para 183 cadeiras, 51 foram para as mulheres (27.9%); Canadá (22.1%), Estados Unidos (16.8%), Paraguai (12.5%), Ucrânia (8.0%), Irã (2.8%). (fonte: Union interparlementaire: 1996-2010. .http://www.ipu.org/wmn-f/world.htm - acesso em abril 2010)

PARA QUEM NÃO GOSTA DE POLÍTICA

2010-04-29T10:37:00.001-03:00

"O maior castigo para aqueles que não se interessam por política, é que serão governados pelos que se interessam." (Arnold Toynbee)

2010-02-11T20:54:00.001-02:00

Calendário eleitoral 2010
Eleições presidenciais : Togo (fevereiro), Sudão, Austria (abril), Letônia (em maio), Hungria, República Centro-Africana, Burundi, Laos (junho), Suriname (julho), Ruanda (agosto), Brasil, Polônia, Tanzânia (outubro), Burkina Faso, Haiti (novembro), Nauru (dezembro).
Nota: Nauru é uma pequena ilha do oceano Pacífico, no centro-norte da Oceania, a menor república do planeta; o regime de governo é parlamentarista onde o Presidente, com mandato de 3 anos é eleito (indiretamente) pelo Parlamento (unicameral) com apenas 18 cadeiras; país na lista dos sete países do mundo classificados como paraísos fiscais. A Letônia é uma ex-república da ex-União Soviética, faz parte das chamadas “repúblicas báticas” (incluindo Lituânia e Estônia); seu regime de governo é parlamentarista e o Presidente exerce apenas funções cerimoniais, sendo eleito indiretamente para mandato de 4 anos; o Parlamento é unicameral com 100 cadeiras.

Eleições parlamentares/legislativas: Tadjiquistão (fevereiro), Iraque, Suiça, Colômbia, Madagascar, Guiné, Sri Lanka, Hungria (março), República Centro-Africana, Laos, Ilhas Salomão (abril), Filipinas, Egito (maio), Eslováquia, Burundi, Reino Unido (junho), Território Palestino, Japão, Tuvalu (julho), Afeganistão, Suiça, Venezuela (setembro) Letônia, Brasil, Bósnia Herzegóvina, República Checa, Tanzânia (outubro), Estados Unidos, Azerbaquistão, Chade, Reino de Barein (novembro), São Vicente e Granadinas (dezembro).
Nota: Tuvalu é um dos menores países do mundo, composto de 9 ilhas no centro da Oceania; é monarquia parlamentarista e a chefe de Estado é a Rainha do Reino Unido, representada por um governador-geral; o Legislativo é unicameral e o Parlamento tem apenas 12 cadeiras. O Reino de Barein é outro minúsculo país formado por 35 ilhas situadas no golfo Pérsico; o regime de governo é monarquia constitucional; o Legislativo é bicameral com uma casa eleita pelo povo e outra indicada pelo chefe de Estado.

Referendos: Nauru (fevereiro); Iraque e Suécia (março).

CALENDÁRIO ELEITORAL 2009

2009-10-14T22:32:00.001-03:00

Em 2009, esse é o quadro geral dos calendários eleitorais no mundo:
Referendos: Bolivia (janeiro) Suiça, Liechtenstein e Venezuela (fevereiro). Eleições Legislativas: El Salvador (jan), Israel (fev), Montenegro, Moldavia, Micronesia, Andorra, Fiji, Antiqua e Barbuda(março), Equador, Indonesia, Iemen, Africa do Sul, India, Comores (abril), Malauí (Maio), Luxemburgo, Bulgaria, Libano, Albania (junho), Mexico (julho), Noruega, Alemanha, Japão (setembro), Uruguai, Botsuana, Argentina primeiro turno, Tunisia (outubro), Nigeria, Namibia, Honduras (novembro), Moçambique e Argelia , Chile (dezembro).
Eleições Presidenciais: El Salvador, Congo (março), Argelia, Eslovaquia, Macedonia(abril), Panamá, Malauí, Mauritania primeiro turno (maio) Luxemburgo, Irã, Lituania, Mauritania segundo turno (junho), Indonesia(julho) Afeganistão( agosto) Angola (setembro), Uruguai e Ucrania, Tunisia (outubro), Romenia, Namibia, Honduras (novembro), Chile, Romenia segundo turno, Guiné Equatorial, Uzbequistão, Moçambique (dezembro).

CANDIDATOS INDEPENDENTES. COMPARATIVO

2009-10-14T22:16:00.000-03:00

Nos anos 90, com o advento de reformas constitucionais nas Constituições da América Latina, admitiram-se figuras como as organizações políticas não-partidárias e com elas, os candidatos independentes, isto é, candidatos completamente desvinculados dos partidos. Na Colômbia, onde essa modificação foi introduzida pioneiramente (1991), o atual presidente, Álvaro Uribe, somente chegou ao poder depois de desfiliar-se do Partido Liberal, no qual militara a vida toda. No Peru, em seguida ao autogolpe fujimorista (1993), uma Constituinte talhada para fortalecer o Executivo e enfraquecer o Parlamento, deu aos cidadãos duas opções, para exercerem seus direitos políticos: individualmente ou por meio de organizações políticas (partidos, movimentos ou alianças entre partidos). A renúncia do presidente da Bolívia, Gonzalo Sánchez de Lozada (2003), abriu caminho à reforma constitucional incluindo, como forma alternativa de representação, os "agrupamentos de cidadãos", entre eles, as comunidades indígenas. Candidatos independentes, isto é, postulantes não filiados a partidos políticos são aceitos em cerca de 82 países (36% de um total de 180 nações) em eleições presidenciais e legislativas: Albânia, Argélia, Armênia, Azerbaquistão, Bangladesh, Bielorussia, Bolívia, Bosnia e Herzegovina, Botsuana, Burquina Faso, Burundi, República Centroafricana, Chile, Colômbia, Congo (Brazzaville), Congo (Kinshasa), Croácia, Chipre, República Checa, Costa do Marfim, República Dominicana, Equador, Egito, Eritreia, Ilhas Malvinas, Finlândia, França, Guiana Francesa, Gabão, Gâmbia, Georgia, Gana, Grecia, Guadalupe, Haiti, Honduras, Hong Kong, Hungria, India, Irã, Irlanda, Kazaquistão, Líbano, Libéria, Lituânia, Macedônia, Madagascar, Mali, Martinica, Mauritânia, Micronésia, Maldivas, Maldova, Mongólia, Paquistão , Níger, Palestina, Paraguai, Filipinas, Polônia, Porto Rico (agora EUA), Romênia, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Singapura, Sudão, Suiça, togo, Tunísia, Turquia, Uganda, Ucrânia, Estados Unidos, Vanuatu, Venezuela, Iêmen, Zimbábue.

DADOS CULTURAIS, BRASIL 2009

2009-10-14T22:10:00.003-03:00

Segundo informações do Ministério da Cultura, apenas 14% da população brasileira vai regularmente aos cinemas, 96% não freqüentam museus, 93% nunca foram a uma exposição de arte e 78% nunca assistiram a um espetáculo de dança. Algo a refletir.

No Brasil, hoje existem 1249 espaços de teatro cadastrados na FUNARTE. O Departamento de Museus e Centros Culturais do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Demu/Iphan) divulgou em 2009 que existiam em 2008 2.618 instituições (2.410 estão abertos à visitação, 78 estão em fase de implantação e 112 fechados ao público e deste total, apenas 18 museus são virtuais).

De acordo com dados do Censo Escolar 2002, 172.508 escolas de ensino fundamental (mas o número de instituições vem diminuindo ano a ano. Em 2001, havia 177.780 escolas. Em 2000, 181.504 escolas. Em 1999, 183.448 escolas..., segundo dados do PNUD Brasil. No Brasil lê-se muito pouco – em média 4,7 livros ao ano por habitante, segundo revelou a pesquisa Retratos da Leitura no Brasil. Até 2003, havia 1.173 cidades sem bibliotecas públicas no país, o equivalente a 21,09% do total dos 5.564 municípios brasileiros. Em 2209, 661 municípios ainda não a possuem.

Uma nova era na Política: é hora de sair de cima do muro

2008-09-14T09:41:00.001-03:00

Uma nova era na Política: é hora de sair de cima do muro.

Rodrigo Bertozzi/ Noely Manfredini(*)

Um mundo de possibilidades está chegando à nossa nação e isto não pode ser ignorado. É como um nevoeiro que nos envolve completamente. Uma eleição é exatamente este nevoeiro onde pouco pode se ver além dos olhos. Cuidado, caro eleitor, pois esta pode ser uma névoa tóxica para alguns e uma incrível oportunidade para a coletividade. Em um país que cresce há pelo menos trinta semestres seguidos, no qual o petróleo mudará nossas reservas para dez vezes mais e a agricultura bate recordes sem precedentes, a sua vida e a minha vida devem e precisam ser alteradas. Na Grécia antiga afirmava-se que o bronze era duradouro, mas as idéias são imortais e, seus feitos, são sentidos por várias gerações, não apena uma.
Não estamos aqui para influenciar ou defender coisas, objetos, monumentos ou pessoas: serão esquecidos sob a inevitável ação do tempo, o senhor da virtude e da razão. A lembrar que o Brasil das crenças políticas fervorosas, das lutas estudantis em defesa de modelos econômicos arcaicos teve seu apogeu e afogou-se em seus próprios erros. O brasileiro que surge nestas eleições é– e tem que ser - mais consciente do que em qualquer outra década. E podemos provar isto!
Em outubro de 2008, no Brasil, serão escolhidos os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de todos os municípios brasileiros. De acordo com a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e a Resolução nº 22.579, de 30 /08/2007 do Tribunal Superior Eleitoral, o dia das eleições será 5 de outubro, primeiro domingo do mês.
Você quando vai às compras do supermercado, compra por comprar ou pesquisa a melhor relação preço e produto? Quando decide adquirir uma casa, segue suas paixões ou a razão? Aceita ser destratado em uma loja como no passado? Ou procura seus direitos de consumidor? Não, é lógico que não aceita mais as regras do passado. O mesmo ocorre nas eleições, não podemos mais nos dar ao luxo de pensar que se trata de uma importunação do dia-a-dia. Consta na Constituição: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Sua escolha particular, somada às outras escolhas, vai influenciar o destino de nosso Brasil pelos próximos quatro anos.

O modelo sustentável das cidades é o futuro. Um erro em um simples apertar de botão custa caro, e custará mais para seus filhos e netos. Segundo estimativas do TSE, deverão ser gastos 600 milhões de reais, com as eleições municipais de 2008. Esse valor inclui investimentos em equipamentos, transporte de urnas para as seções eleitorais, impressão de cadastro de eleitores e relatórios de votação, além de alimentação para os profissionais da Justiça Eleitoral e ainda para os eleitores convocados para trabalhar nas eleições. Não são valores desprezíveis.
Segundo Nietzche, as convicções são inimigas da verdade e mais perigosas que as mentiras. Isto significa que não podemos votar por votar, e sim optar pelo candidato, seja qual for, que possua não simples convicções, mas, isto sim, belos projetos e um propósito profundo de dedicar sua vida às suas idéias. Prefeitos e vereadores são eleitos pelo povo, por voto direto e secreto, para cumprir mandatos de quatro anos. O prefeito é eleito pelo sistema majoritário (vence quem tiver mais votos). Nos municípios com mais de 200 mil eleitores, pode haver segundo turno para o cargo se nenhum candidato tiver mais da metade dos votos válidos. O poder legislativo no município é exercido pelos vereadores na Câmara Municipal. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, ou seja, as vagas da câmara são preenchidas proporcionalmente ao número de votos obtidos pelos partidos ou coligações. Essas vagas são ocupadas pelos candidatos mais votados dos partidos ou coligações.

Um excelente candidato necessita ter projetos para alguns dos nossos principais problemas brasileiros (e mundiais): Caos urbano; a violência bruta que entristece a civilização; o trânsito turbulento; saúde preventiva e centros de diagnósticos; educação na preparação e qualificação dos professores; Segurança: idéias que nos protejam uns dos outros e dêem a devida dignidade à força policial.
O poder executivo municipal é exercido pelo prefeito. É ele o responsável pela administração do município e isso inclui a realização de obras e a prestação de serviços públicos tais como saúde, educação, abastecimento de água e limpeza das ruas. Ele é o responsável pela execução de programas que beneficiam a comunidade e pela fiscalização do cumprimento das leis aprovadas pelos vereadores. O cidadão pode e deve cobrar da prefeitura a realização de obras, consertos em bens públicos, serviços de saneamento, limpeza, educação, transporte, saúde, segurança, abastecimento, assistência social, incentivo à geração de emprego e renda. Além de fornecer condições de lazer e cultura, como praças e parques, realização de eventos culturais. O cidadão deve exigir esses direitos, tanto dos órgãos da prefeitura (secretarias, ouvidorias, entidades de fiscalização, postos de saúde e escolas) como do próprio prefeito. Os vereadores, por sua vez, representam os cidadãos e fazem as leis do município. O papel deles é o fiscalizar a atuação do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais e os atos de toda a administração municipal. Também é dever deles defender melhorias para o município, principalmente nas áreas de saúde, educação e transportes. Porque os vereadores devem ser os olhos, ouvidos e a voz do cidadão junto à prefeitura. O cidadão pode e deve sugerir aos vereadores a elaboração de leis que possam, por exemplo, melhorar as condições de vida na cidade, estimular o comércio e a economia local, preservar o meio ambiente. E para acompanhar as ações de seus representantes, os cidadãos podem (e deveriam) assistir às sessões da Câmara e assim participar da atividade legislativa.
O que somos sem as idéias? Porém idéias que possam plantar as sementes grandiosas do futuro e que sobrevivam ao senhor do tempo por serem atrevidas. Que elas ganhem cabeça, pernas e membros e andem entre nós. É hora de mudar, de finalmente interferir em mais de 500 anos de história clientelista e egoísta. É, por fim, preciso, sair de cima do muro, pensar e repensar.
Pensadores estrangeiros gostam de dizer que o brasileiro aceita viver e não pensar no que o cerca e por conta disto é mais feliz que o povo europeu. Que absurdo! Embora seja questão altamente complexa, podemos crer que alguém, em determinado momento, sente-se deslocado do seu meio, como se uma angústia o devorasse, eliminando suas forças. Então, essa predisposição o conduz a questionar e filosofar sobre a vida, o mundo, as regras e as próprias limitações. O novo brasileiro que sofreu as outras décadas de erros é mais consciente e pensa no que ocorre à sua volta neste teatro de ferro da realidade bruta.
Podemos transformar o mundo, o nosso mundo. Sim, amigos, são tempos velozes e furiosos.
A resposta a esse cenário diferenciado, com novas regras, é uma política especializada na resolução e prevenção de problemas. É pensar coletivamente e ensinar o quanto não estamos mais no muro das lamentações somente a reclamar como um velho louco esbravejando contra todos. E algo mais, é hora de votar. E como o título deste artigo nos induz a pensar e refletir, não se pode ficar no muro ou votar em amigo apenas por interesse pessoal. Vota-se em quem faça algo pelo “coletivo”, não apenas porque se quer benefício pessoal. E não se vota em quem mandam votar! Simples e contundente assim.

Vamos aos números oficiais: no Brasil todo, serão pelo menos 5.564 postos de prefeito e igual número de vice-prefeitos Pelo menos 52.137 vagas de vereador serão disputadas nas eleições de 2008, distribuídas nos 5.563 municípios brasileiros e mais de 128 milhões de brasileiros vão escolher, no próximo dia 5 de outubro, seus representantes no legislativo local para os próximos quatro anos. Para disputar tais vagas nas câmaras municipais, 343.237 candidatos fizeram seus registros no Tribunal Superior Eleitoral. É muita gente para se analisar e portanto, é preciso estar de olhos bem abertos e... ouvidos outro tanto! Até porque, obedecendo ao censo do TSE, apenas 77 cidades, em 24 estados, estão aptas a realizar o segundo turno. O segundo turno só será disputado em cidades com mais de 200 mil eleitores no dia 26 de outubro, último domingo do mês. Como se pode ver, muito mais importante não deixar de votar com consciência e extremo “alerta” já no primeiro turno. E você é quem escolhe o seu candidato preferido, não os outros a fazê-lo por você.

Votar em tempos tão maravilhosos e crer que existe algo a mais naquele espesso nevoeiro da mesmice, fará emergir uma magia que encantará a todos ao seu redor. Porque há, sim, magia no ato de escolher. No entanto, a “Diplomação dos Eleitos” para os cargos de Prefeito, Vice ou Vereador tem data-limite: 18 de dezembro de 2008. Porém, caro eleitor, o mandato eletivo pode ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
E , no pleito de 2008, não haverá disputa para os cargos de deputados estaduais e federais, nem para senadores, governadores ou para presidente da República. Naquela pequena cabine, naquele instante frente à urna eletrônica, sua atitude irá refletir no ano de 2010. Amigos, chegou o momento de escolher e acertar na escolha de seu candidato. A magia está exatamente nisto: em sair do nevoeiro da mesmice...
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(*)Rodrigo Bertozzi é sócio da Selem, Bertozzi & Consultores Associados, Autor dos livros “Marketing Jurídico Essencial”, “A Reinvenção da Advocacia”, e “Um Futuro Perfeito”. MBA em marketing. Noely Manfredini é escritora, tem 20 livros publicados, funcionária concursada do TRE do Paraná onde trabalhou por 27 anos, autora de vários livros eleitorais, entre eles, “Crimes Eleitorais e Outras Infringências”.

2008-08-15T18:49:00.001-03:00

Convido aos amigos para o lançamento de meu novo livro:

Livro: 'Seqüestros: Modus Operandi e Estudos de Casos'.
Autores: Noely Manfredini e Rubens Recalcatti
Preço- R$ 47,00
Nùmero de Páginas: 380

O livro “Seqüestros: Modus Operandi, Estudo de Casos”, de autoria do Delegado Rubens Recalcatti e da escritora Noely Manfredini, é parte das comemorações de aniversário dos 50 anos da ADEPOL (19 de agosto) e dos 155 anos da Polícia Civil do Paraná (28 de setembro). O principal objetivo dos autores foi formar um banco de dados para a Polícia, seguindo as recomendações do “Plano de Ação contra a Criminalidade Organizada Transnacional”/OEA/ 2005, além de servir para estudiosos acadêmicos. Com tal intuito, os casos apresentados obedecem a esquema metódico e cronológico (Data do seqüestro; Local; Nome da vítima; Posição social da vítima; Modus Operandi; Quantia exigida; Dinheiro usado; Quantia negociada e paga; Desfecho; Dados Complementares). O livro de 380 páginas apresenta casos de extorsão mediante seqüestro envolvendo filhos de empresários, deputados, gerentes de bancos, industriais e fazendeiros, além de 50 exemplos de tempo de cativeiro (variando de 24 horas a 191 dias). Casos de auto-seqüestro e suspeita de simulação, seqüestros seguido de morte, seqüestros em série, seqüestros-padrão, seqüestros políticos (ocorridos no Rio Grande do Norte, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio, Goiás, Chile, Argentina). Apresenta com detalhes um caso especial ocorrido em 1991, da fase inicial ao Júri, envolvendo quadrilha muito conhecida da Polícia do Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Santa Catarina. Discorrem os autores do livro também sobre as leis e conceituações que tratam do seqüestro extorsivo (Brasil, México, Itália, Argentina, Paraguai, Peru, Colômbia), também sobre as leis de controle de armas (Brasil, Inglaterra, Canadá, Chile, Austrália, México, África do Sul). Conceituações sobre terrorismo, atentado criminoso, golpe de estado, sabotagem, apoderamento ilícito de meios de transporte, guerrilha, tomada de reféns. Os tipos de Polícia no Brasil e Mundo, o estresse policial, as discussões sobre a modernização da Polícia. O pré-lançamento do livro será no dia 19 de agosto de 2008 e pode ser encomendado, ao preço de R$ 47,00 diretamente com os autores (rrecalcatti@bol.com.br/.noelyman@hotmail.com) ou pela Internet (Livrarias Curitiba).

2008-08-02T21:11:00.002-03:00

Eleição de Prefeito e Vereadores – outubro de 2008 (Executivo e Legislativo)

Em outubro de 2008, no Brasil, serão escolhidos os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de todos os municípios brasileiros. De acordo com a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e a Resolução nº 22.579, de 30 /08/2007 do Tribunal Superior Eleitoral, o dia das eleições será 5 de outubro, primeiro domingo do mês. O segundo turno, se houver, será disputado em cidades com mais de 200 mil eleitores no dia 26 de outubro, último domingo do mês. A Diplomação dos Eleitos também tem data limite: 18 de dezembro de 2008.

A elegibilidade é o direito de ser votado,de concorrer a cargos eletivo. Nasce do registro de candidatura, depois de preechidas pelo interessado todas as condições de elegibilidade previstas para o cargo a ser disputado, entre elas, o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária (Constituição, Art. 14 § 3º). A inelegibilidade é o estado jurídico negativo de quem não possui elegibilidade ou a perdeu (Costa, Adriano Soares. Instituições de Direito Eleitoral. Del Rey, 2006. 6ª ed.)
No Brasil, a idade mínima para concorrer a cargos eletivos é a de 35 anos para Presidente e Vice e para Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador (art. 14 , § 3º, V, da Constituição Federal)

França - L'éligibilité est la possibilité de se présenter à une élection. Pour être éligible à une élection, il faut avant tout être électeur et de nationalité française mais des conditions spécifiques peuvent exister selon les scrutins, notamment celle relative au lien personnel entre le candidat et la collectivité. La condition d'âge diffère également selon l'élection: 18 ans pour les élections municipales, cantonales et régionales; 23 ans pour l'élection présidentielle et les élections législatives; 30 ans pour les élections sénatoriales. (Ministère de l’Intérieur/ Publié le : 20/02/2006 –2008 - http://www.interieur.gouv.fr). A França foi o primeiro país a adotar uma lei para realizar a paridade entre os homens e as mulheres na vida política. A lei de 6 de junho 2000, favorece um acesso igual de homens e mulheres aos mandatos eleitorais e funções eletivas. Ela foi aplicada pela primeira vez nas eleições municipais de março de 2001.

Há 90.696 brasileiros vivendo em outros países aptos a votar nas eleições brasileiras de 2008,porém eles não podem participar do pleito municipal (apenas quando houver eleições para Presidente da República, no ano 2010). No Distrito Federal, não haverá eleições, pois não há prefeitura. Uma novidade: será mantida a já conhecida urna eletrônica, em que o eleitor digita o número de seu candidato ou da legenda de sua preferência e confirma o voto. Porém, em pequena escala, será testado um método piloto de identificação datiloscópica e fotográfica. Na prática, ao invés de apenas apresentar seu título e votar, o eleitor terá de fornecer sua impressão digital a um equipamento eletrônico de coleta e o dado será confrontado com o cadastro da Justiça Eleitoral. Além disso, os mesários da seção terão à disposição uma foto do eleitor, juntamente com o cadastro eleitoral. O objetivo é evitar fraudes. Cerca de 25.000 urnas com a tecnologia realizarão o teste. Segundo estimativas do TSE, deverão ser gastos 600 milhões de reais com as eleições municipais de 2008. Esse valor inclui investimentos em equipamentos, transporte de urnas para as seções eleitorais, impressão de cadastro de eleitores e relatórios de votação, além de alimentação para os profissionais da Justiça Eleitoral e para os eleitores convocados para trabalhar nas eleições. Não entram nessa conta salários dos funcionários de carreira da Justiça Eleitoral e nem a manutenção da máquina da instituição, que já têm um orçamento anual determinado. Serão 5.564 postos de prefeito e igual número de vice-prefeitos e mais de 50.000 postos de vereadores.

EQUADOR - Constituição, Art. 234.- Cada cantón constituirá un municipio. Su gobierno estará a cargo del concejo municipal, cuyos miembros serán elegidos por votación popular. Los deberes y atribuciones del concejo municipal y el número de sus integrantes estarán determinados en la ley. Artículo 235.- En cada parroquia rural habrá una junta parroquial de elección popular. Su integración y atribuciones se determinarán en la ley. Su presidente será el principal personero y tendrá las responsabilidades y competencias que señale la ley.

EL SALVADOR- Constituição, Art. 202.- Para el Gobierno Local, los departamentos se dividen en Municipios, que estarán regidos por Concejos formados de un Alcalde, un Síndico y dos o más Regidores cuyo número será proporcional a la población. Los miembros de los Concejos Municipales deberán ser mayores de veintiún años y originarios o vecinos del municipio; serán elegidos para un período de tres años, podrán ser reelegidos y sus demás requisitos serán determinados por la ley.

GUATEMALA – Constituição, Art. 254.- El gobierno municipal será ejercido por un Consejo, el cual se integra con el alcalde los síndicos y concejales, electos directamente por sufragio universal y secreto para un período de cuatro años, pudiendo ser reelectos.

PARAGUAI- Codigo Electoral 1996 (em vigor) - Artículo 2. Son electores los ciudadanos paraguayos radicados en el territorio nacional y los extranjeros con radicación definitiva que hayan cumplido diez y ocho años de edad, que reúnan los requisitos exigidos por la ley y que estén inscriptos en el Registro Cívico Permanente. Artículo 85.- Todos los ciudadanos legalmente habilitados tienen el derecho a presentarse como candidatos de movimientos políticos, para los distintos cargos electivos nacionales, departamentales o municipales, nominales y pluripersonales. Artículo 86.- Las personas que deseen hacerlo deberán ajustarse a las siguientes prescripciones: a) no haber participado como postulante en elecciones partidarias concernientes al cargo en cuestión; b) no integrar o haber integrado cargos directivos en los partidos políticos en los últimos dos años; c) ser patrocinado por electores en número no menor al 0,50% (cero cincuenta por ciento) de votos válidos emitidos en las últimas elecciones de que se trate, con indicación expresa de su domicilio actual y número de documento de identidad. Ningún elector podrá patrocinar más de una candidatura(...). Artículo 95.- Son elegibles, para cualquier función electiva, los ciudadanos paraguayos, desde los diez y ocho años de edad, que no se hallen incursos en las causales de inegibilidad establecidas en la Constitución Nacional y las leyes. Igualmente lo son los ciudadanos naturalizados, aunque con las limitaciones establecidas en la Constitución Nacional; Los extranjeros residentes en el país son elegibles para funciones municipales en los términos que más adelante se establecen. Artículo 154- (...)Período Electoral Municipal. Las elecciones de intendentes y concejales municipales se realizarán en el mes de octubre o de noviembre del año correspondiente, treinta meses después de las elecciones generales. Los partidos y movimientos políticos elegirán sus candidatos a intendentes y concejales municipales y, según corresponda, autoridades partidarias, en elecciones que se realizarán en cualquier domingo entre los noventa y ciento veinte días antes de la fecha de elección señalada en la convocatoria respectiva. Artículo 251. Para ser candidato a miembro de las Juntas Municipales es necesario ser ciudadaño nacional o extranjero, inscripto en los padrones respectivos, reunir los requisitos establecidos en la Ley Orgánica Municipal y hallarse en el ejercicio del derecho de sufragio pasivo. Artículo 253. Los intendentes serán electos por mayoría simple de votos de los electores inscriptos en el padrón del distrito respectivo, y durarán cinco años en sus funciones.

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Voter Education, Civic Education

2008-04-23T15:37:00.002-03:00

Voter and Civic Education

Why educate voters?

In every election, voter and civic education are necessary to ensure that all constituents—men and women alike—understand their rights, their political system, the contests they are being asked to decide, and how and where to vote. For an election to be successful and democratic, voters must understand their rights and responsibilities, and must be sufficiently knowledgeable and well informed to cast ballots that are legally valid and to participate meaningfully in the voting process.

voter education - the term is generally used to describe the dissemination of information, materials and programmes designed to inform voters about the specifics and mechanics of the voting process for a particular election. Voter education involves providing information on who is eligible to vote; where and how to register; how electors can check the voter lists to ensure they have been duly included; what type of elections are being held; where, when and how to vote; who the candidates are; and how to file complaints. The Government, and in particular the national election management body, is primarily responsible for voter education.

Civic education—a broader concept—is aimed at conveying knowledge of a country’s political system and context. Civic education might include information on the system of government; the nature and powers of the offices to be filled in an election; the principal economic, social and political issues facing the nation; the value of democracy; the equal rights of women and men; and the importance of peace and national reconciliation. The governing authorities of a country are primarily responsible for civic education.

In post-conflict countries, voter and civic education may be especially important because electoral processes—and even the system of government—may be new or unfamiliar to many voters. Since post-conflict countries are societies in transition, they provide an unparalleled opportunity to educate citizens on the equality of women and men, the importance of including women in all aspects of the political process, and the crucial contribution women can make to building democracy and peace.”

Fonte: Women & Elections-Office of the Special Adviser on Gender Issues and Advancement of Women (OSAGI)- United Nations – http://www.un.org/womenwatch/osagi/wps/publication/Chapter5.htm

Eleição Italiana 2008. Deputado.

2008-04-17T11:46:00.002-03:00

NOTA: O sociólogo Fabio Porta foi o único do Brasil a alcançar vitória nas eleições (16/4/2008), o único ítalo-brasileiro eleito deputado nestas eleições políticas para a renovação do Parlamento e escolha do novo Presidente do Conselho de Ministros do Governo Italiano. Os demais eleitos são Ricardo Merlo e Giuseppe Angeli, ambos da Argentina. Para o Senado, nenhum do Brasil logrou classificação e assim, - dois senadores e dois deputados -, são da Argentina. A Argentina abocanha, portanto, quatro das cinco vagas da América do Sul. Fabio Porta, 44 anos, é nascido em Caltagirone (Sicília), mas há cerca de 20 anos vive no Brasil, onde é casado e tem duas filhas. É formado em Sociologia Econômica pela Universidade ‘La Sapienza’, de Roma, com especialização na educação de adultos pela Universidade de Firenze. Entre outras atividades no Brasil, é coordenador geral da UIL (União Italiana do Trabalho), além do Patronato Ital-Uil, que mantém escritórios em São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, Florianópolis, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. É também vice-presidente do Comitê dos Italianos no Exterior - Comites de SP. (Revista Insieme.com)

Itália. Eleição 2008. Votos no Exterior

2008-04-14T12:12:00.002-03:00

LEI ITALIANA PARA ELEITORES NO EXTERIOR

Desde dezembro de 2001, uma Lei permite que os italianos residentes no exterior votem para o Senado e Câmara dos Deputados. Os italianos no mundo são divididos em quatro áreas da Circunscrição Eleitoral do Exterior: 1- Europa, Rússia e Turquia; 2- América do Sul; 3- América do Norte e central e 4- África, Ásia, Oceania e Antártida. Os cidadãos votam de acordo com listas eleitorais partidárias apresentadas nessas seções geográficas onde residem e elegem 12 deputados e seis senadores. A eleição passada, em 2006, foi a primeira vez em que os italianos no exterior tiveram o direito de voto por correspondência.

Eleitores - Na América do Sul, puderam participar cerca de 1 milhão de cidadãos italianos. No Brasil são aproximadamente 200 mil ( em Santa Catarina 11 mil. No Sul do Estado, perto de 6.500 eleitores) que tiveram direito ao voto.

Cidadania - Nem todos os ítalo-descendentes do Brasil podem votar. Apesar do cálculo de que mais de 25 milhões de brasileiros são descendentes de italianos, apenas 200 mil obtiveram o reconhecimento da dupla cidadania. Outros cerca de 500 mil aguardam na lista de espera dos consulados.

Voto - O voto para os residentes no exterior, assim como na Itália, é facultativo. A votação se processou pelo correio. Os envelopes contendo as cédulas começam a chegar aos endereços cadastrados um mês antes da data da eleição. O eleitor escolhe suas listas, as “preferências” e devolve o voto ao consulado em um envelope pré-fraqueado também pelo correio. Todos os envelopes que chegarem aos consulados depois do horário não poderão ser enviados a Roma, onde se desenvolve o escrutínio geral.

Listas - No sistema político italiano, o eleitor vota em listas, que correspondem aos partidos políticos. Cada agremiação (ou chapas independentes) apresenta uma ‘nominata’. Vota-se fazendo um X no símbolo da lista. As listas com maior votação são eleitas. O segundo voto é dado na “preferência”, que define a posição de cada candidato na lista eleitoral. São 12 vagas de deputado pela Circunscrição Eleitoral do Exterior, que elegerá também seis senadores.

Câmara dos Deputados - Para Deputado, a América do Sul elege três representantes.

Senado - Para o Senado, outras duas vagas estão em disputa na América do Sul.
Escrutínio - Os votos da Circunscrição Exterior, pela qual concorrem os candidatos da América do Sul, são apurados em Roma.

Idade Eleitoral. Comparativo. Mundo.

2008-04-04T17:04:00.003-03:00

Comparativo Direito de Voto e Idade Eleitoral/2008

16 anos – 5 países (2% de 180 países) - facultativo no Brasil. Austria, Cuba, Nicarágua, Somália.

17 anos – 4 países (1%) – Indonésia, Coréia, Sudão, Timor Leste.

18 anos – 159 países (79%) entre outros: Afeganistão, Albânia, Argélia, Samoa, Andorra, Angola, Africa do Sul, Armênia, Aruba, Austrália, Azebasquistão, Baamas, Belize, Bosnia e Herzegovina, Botsuana, Bulgária, Burundi, Canadá, Guiana Francesa, Polinésia Francesa Cabo Verde, Ilhas Caimã, República Central Africana, Chade, Chile, Comoros, Congo (Brazzaville), República Democrática do Congo, Costa Rica, República Checa, Croácia, Dinamarca, Djibouti, Dominica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Eritréia, Espanha, Malvinas, Etiópia, , Gambia, Georgia, Alemanha, Gana, Brecia, Granada, Guatemala, Guiné-Bissau, Finlândia, Italia, Quenia, India, Irã, Irlanda, Iraque, Hungria, Haiti, Honduras, Jamaica, República do Laos, Latvia, Lesoto, Libéria, Lituânia, Luxembrugo, Macedonia, Iugoslávia, Madagascar, Ilhas Marshall, Mauritânia, Martinica, Belgica, México, Moldavia, República de Mônaco, Mongolia, Moçambique, Namíbia, Nepal, Noruega, Palestina, Panamá, Paraguai, Portugal, Nova Zelândia, São Tomé e Príncipel, Santa Lucia, Federação Russa, Romênia, Ruanda, Eslovênia, Eslováquia, Suriname, Suíça, Suécia, Serra Leone, Ilhas Salomão, Tanzânia, Tailândia, Trindade e Tobago, Turquia, Estados Unidos, Reino Unido, Uganda, Uruguai, Venezuela, Iêmem, Zâmbia, Zanzibar.

20 anos – 23 países (11%)- Burquina Faso, Camboja, Côte d´Ivoire, Guiné, Japão, Jordânia, Líbano, Liechtenstein, Malásia, Mali, Marrocos, Nauru, Peru, Filipinas, Polônia, Senegal, Taiwan, Togo, Tunísia, Zimbábue.

21 anos – 9 países (4%) – Fiji, Gabão, Paquistão, Samoa, Singapura, Tonga, Maldives, Kuait, Bahrain.

Nota: Em todos os Estados-Membros que fazem parte da Comunidade Européia, a idade mínima para fins de exercício do direito de voto é de 18 anos.

Nicarágua- Ley Electoral / 2000 - Art. 30 - El sufragio universal, igual, directo, libre y secreto, es un derecho de los ciudadanos nicaragüenses, que lo ejercerán de acuerdo a lo dispuesto por la Constitución Política y las leyes. Son ciudadanos, los nicaragüenses que hubieren cumplidos lo dieciséis años de edad. Arto. 31 - Para ejercer el derecho al sufragio los ciudadanos deberán: Estar en pleno goce de sus derechos. Inscribirse en los Registros Electorales o estar inscritos en el Padrón Electoral permanente. Seguir los procedimientos establecidos por la Ley Electoral y las regulaciones del Consejo Supremo Electoral.

Argentina – Codigo Electoral Nacional (Decreto No. 2.135/83, del 18 de Agosto de 1983, con las modificaciones introducidas por las Leyes Nos. 23.247, 23.476, 24.012, 24.444 )- Artículo 1.- Son electores nacionales los ciudadanos de ambos sexos nativos, por opción y naturalizados, desde los dieciocho años cumplidos de edad, que no tengan ninguna de las inhabilitaciones previstas en esta ley. Artículo 12.- Deber de votar. Todo elector tiene el deber de votar en la elección nacional que se realice en su distrito. Quedan exentos de esa obligación: a. Los mayores de setenta años; b. Los jueces y sus auxiliares que por imperio de esta ley deban asistir a sus oficinas y mantenerlas abiertas mientras dure el acto comicial; c. Los que el día de la elección se encuentren a más de quinientos kilómetros del lugar donde deban votar y justifiquen que el alejamiento obedece a motivos razonables. Tales ciudadanos se presentarán el día de la elección a la autoridad policial más próxima, la que extenderá certificación escrita que acredite la comparecencia; d. Los enfermos o imposibilitados por fuerza mayor, suficientemente comprobada, que les impida asistir al acto. Estas causales deberán ser justificadas en primer término por médicos del servicio de sanidad nacional; en su defecto por médicos oficiales, provinciales o municipales, y en ausencia de éstos por médicos particulares. Los profesionales oficiales de referencia estarán obligados a responder, el día del comicio, al requerimiento del elector enfermo o imposibilitado, debiendo concurrir a su domicilio para verificar circunstancias y hacerle entrega del certificado correspondiente; e. El personal de organismos y empresas de servicios públicos que por razones atinentes a su cumplimiento deban realizar tareas que le impida asistir al comicio durante su desarrollo. La falsedad en las certificaciones aquí previstas hará pasible a los que la hubiesen otorgado de las penas establecidas en el artículo 292 del Código Penal. Las exenciones que consagra este artículo son de carácter optativo para el elector.

Portugal – Constituição/ Artigo 49 (Direito de sufrágio) - 1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. 2. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico. Artigo 109 (Participação política dos cidadãos) - A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. Artigo 113 (Princípios gerais de direito eleitoral) - 1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local. 2. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 121º. Artigo 121 1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.. 2. A lei regula o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, devendo ter em conta a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional. 3. O direito de voto no território nacional é exercido presencialmente.

Eleições Legislativas/Angola/Africa

2008-03-28T11:39:00.001-03:00

ANGOLA 2008 – Eleições Legislativas
Comissão Nacional Eleitoral/ Leis em vigor

Lei n.º 6/05 de 10 de Agosto 2005-lei eleitoral
Artigo 4.º (Convocação e marcação da data das eleições)
1. Compete ao Presidente da República convocar e marcar a data das eleições legislativas e presidenciais, ouvida a Comissão Nacional Eleitoral e o Conselho da República.
2. A convocação e a marcação das eleições são feitas por decreto presidencial.

Decreto n. 58/2005- Regulamento da Lei Eleitoral (ver sobre PROPAGANDA E FINANCIAMENTO)

Lei n. 04 , julho de 2005 – Lei de Observação Eleitoral
Resolução n. 10/2005- Código de Conduta Eleitoral
Lei n. 02/06 julho 2005 – Lei dos Partidos Políticos

Calendário Eleitoral no Mundo (2006,2007,2008)

2008-03-21T11:15:00.003-03:00

Calendário eleitoral /Eleições/ 2008 - Georgia, Servia, República Tcheca, Federação Russa, Armênia, Itália, Espanha, República de Montenegro (Europa); Angola, Djibouti, Zimbábue, Guiné-Bissau, Gana (Africa);Taiwan; Belize, Trinidad e Tobago, Paraguai, Estados Unidos, República Dominicana, Barbados (Américas) , Paquistão, Taiwan, Tailandia (Asia).

Calendário eleitoral de 2006 - eleições presidenciais na Finlândia, Chile, Portugal, Cabo Verde, Costa Rica, Uganda, Haiti, Benin, Zimbabue, Democrática República do Congo, Tailândia, Mexico, São Tomé & Príncipe, Equador, Gâmbia, Madagascar, Colômbia, Brasil, Nicarágua. Eleições parlamentares (senado/câmara), no Canadá, Palestina, Costa Rica, Israel, Uganda, Hungria, Tailândia, Ucrânia, Brasil, Nicarágua, Austria, Gabão .

Calendário eleitoral de 2007 - eleições presidenciais em Comoros, Timor leste, França, Serra Leoa, Turquia. Eleições parlamentares em Gâmbia, Bahamas, Vietnan, Irlanda, Argelia.

Elegibilidade, reeleição presidencial, mandatos

2008-03-21T09:34:00.004-03:00

Elegibilidade/ Reeleição / Tempo de mandato / Presidente da República - No Brasil, a reeleição nos cargos do Poder Executivo foi, pioneiramente, implementada pela emenda constitucional nº. 16 de 04 de junho de 1997. Este instituto até 1997 não estava previsto. Nenhuma das Constituições promulgadas, desde a primeira republicana de 1891, previu a elegibilidade do detentor de mandato executivo, para o mesmo cargo, no pleito eleitoral subsequente. Assim também foi o tratamento dado ao tema pela Constituição de 1988, que originariamente, trouxe em seu Art. 14, §5º, a inelegibilidade para os titulares de chefia do Poder Executivo para o pleito eleitoral seguinte ao cargo que já ocupa, ou ocupou em qualquer momento do referido mandato, de forma definitiva ou provisória. No Gabão também não havia alternância de poder presidencial mas a reforma constitutucional de 2003 garantiu o mandato por 7 anos através de voto direto, permitida a reeleição por uma vez apenas.

O tema dos mandatos presidenciais e uma possível reeleição é de relevância. A lembrar novamente o Brasil: a Emenda Constitucional nº 5, de 7 de junho de 1994, reduziu para 4 anos o mandato presidencial, a Emenda nº 16, de 4/6/1997, permitiu a reeleição (não somente dos chefes do executivo federal, também do estadual e municipal), para um novo mandato, inovando no tocante ao tratamento do instituto da irreelegibilidade, suavizando a vedação para permitir que os titulares dos cargos de Presidente da República, Governador de Estado e Prefeitos pudessem postular, por mais uma vez, em linha subseqüente, o mesmo posto.

Recorde-se a importância do tema tendo em vista a deposição do primeiro-ministro nacionalista Mohamed Mossadegh (Irã, 1953), dos presidentes Jacobo Arbenz (Guatemala, 954), Juan Bosch (República Dominicana, 1962), João Goulart (Brasil, 1964), Sukarno (Indonésia, 1966). Ou as diversas situações ocorridas no Brasil, Getúlio Vargas: foi o governante que permaneceu o maior tempo como presidente, ficou no poder por 18 anos e 7 meses, ao contrário de Jânio Quadros, permaneceu o menor tempo: 7 meses. Fernando Henrique Cardoso foi o primeiro presidente a ser eleito para dois mandatos seguidos, mas antes dele, Rodrigues Alves ganhou uma segunda eleição (1918), porém, morreu antes de tomar posse. Getúlio Vargas chegou à Presidência em 1930 num golpe de Estado, foi destituído, voltou ao posto em 1951 e posteriormente suicidou-se, ainda no cargo presidencial. Seis presidentes abandonaram o cargo ou nem chegaram a assumi-lo por problemas de saúde ou morte (Afonso Penna, Getúlio Vargas, Costa e Silva, Café Filho, Rodrigues Alves, Tancredo Neves). Três renunciaram: Deodoro da Fonseca, Jânio Quadros e Fernando Collor (este para não sofrer impeachment). O primeiro Vice a assumir o cargo foi Floriano Peixoto, em 1891, completou o mandato do Marechal Deodoro da Fonseca, que havia renunciado. José Sarney foi o único Vice a cumprir integralmente um mandato no lugar do presiente, (mandato de 5 anos - originalmente era de 6 anos, mas alterado para 5 pela Constituição de 1988), devido à morte de Tancredo Neves, em 1985).

Como outros países tratam o tema nas suas Constituições?

El Salvador – não admite a reeleição. Terminado o mandato de 5 anos, cabe aos deputados da Asamblea Legislativa “desconhecer obrigatoriamente” a quem pretenda continuar no exercício do cargo. Constituição (reformada em 2000)/Art. 75.- Pierden los derechos de ciudadano: (4º).- Los que suscriban actas, proclamas o adhesiones para promover o apoyar la reelección o la continuación del Presidente de la República, o empleen medios directos encaminados a ese fin; Art. 131.- Corresponde a la Asamblea Legislativa: (16º).-Desconocer obligatoriamente al Presidente de la República o al que haga sus veces cuando terminado su período constitucional continúe en el ejercicio del cargo. En tal caso, si no hubiere persona legalmente llamada para el ejercicio de la Presidencia, designará un Presidente Provisional; Art. 154.- El período presidencial será de cinco años y comenzará y terminará el día primero de junio, sin que la persona que haya ejercido la Presidencia pueda continuar en sus funciones ni un día más.

Bulgária – reeleição consecutiva por uma vez apenas, mandato presidencial de 5 anos. Const. /Article 95. (1) The President and the Vice President shall be eligible for only one re-election to the same office.

Federação Russa – Reeleição consecutiva apenas uma vez . O Presidente da Federação Russa dispõe de mandato de 4 anos e é eleito por voto direto de eleitores de 25 anos e que residam na Federação há pelo menos 10 anos. Lei Federal/ Article 81 . The President of the Russian Federation is elected for four years by citizens of the Russian Federation on the basis of universal, equal, and direct suffrage in a secret ballot. (...)One and the same person cannot hold the office of President of the Russian Federation for more than two consecutive terms.

Eslováquia – o presidente é eleito indiretamente, pelo National Council of the Slovak Republic. Mandato de 5 anos e reeleição permitida por dois períodos consecutivos. Const. Art. 101- (2) The president of the Slovak Republic is elected by the National Council of the Slovak Republic by secret ballot for a period of five years. (3) A majority of three-fifths of all deputies' votes is required for the president to be elected. Article 103. (2) The same person can be elected president in two consecutive electoral periods at the most.

Libano – mandato de 6 anos, proibida a reeleição consecutiva. Const. Art. 49 - La durée de la magistrature du Président est de six ans. IL ne pourra être réélu qu’aprés un intervalle de six années. Nul n’est éligible à la presidence de la République s’il ne remplit les conditions requises pour être éligible à la Chambre des députés et qui ne font pas obstacle à la capacité d’être candidat.

Venezuela - mandato presidencial de 6 anos, reeleição consecutiva para um só período adicional. Const. (reformada em 1999): Artículo 230. El período presidencial es de seis años. El Presidente o Presidenta de la República puede ser reelegido, de inmediato y por una sola vez, para un período adicional.

Armenia - o mandato presidencial é de 5 anos, admite-se a reeleição consecutiva, por mais um período. Const/ Art. 50 - The President of the Republic shall be elected by the citizens of the Republic of Armenia for a five year term of office (...) The same person may not be elected for the post of the President of the Republic for more than two consecutive terms.

Colômbia - o mandato presidencial é de 4 anos, permitida a reeleição por igual período. Const./Art. 190. El Presidente de la República será elegido para un período de cuatro años, por la mitad más uno de los votos que, de manera secreta y directa, depositen los ciudadanos en la fecha y con las formalidades que determine la ley. Art. 197. Nadie podrá ser elegido para ocupar la Presidencia de la República por más de dos períodos. Parágrafo Transitorio: Quien ejerza o haya ejercido la Presidencia de la República antes de la vigencia del presente Acto Legislativo sólo podrá ser elegido para un nuevo período presidencial (artículo modificado por Decreto 2310 de 2004) .

Djibouti(Africa) – o mandato presidencial é de 6 anos. The President is elected by popular vote to serve a 6-year term.

Guatemala – mandato de 5 anos, não admite reeleição nem prolongamento de mandato por nenhum meio (o mandato será considerado nulo e punível). Const./ Art. 184.- Elección del Presidente y Vicepresidente de la República. El Presidente y Vicepresidente de la República serán electos por el pueblo mediante sufragio universal y por un período improrrogable de cinco años. Art. 187.- Prohibición de reelección. La persona que haya desempeñado durante cualquier tiempo el cargo de Presidente de la República por elección popular, o quien la haya ejercido por más de dos años en sustitución del titular, no podrá volver a desempeñarlo en ningún caso. La reelección o la prolongación del período presidencial por cualquier medio, son punibles de conformidad con la ley. El mandato que se pretenda ejercer será nulo.

Honduras – mandato de 4 anos, não admite reeleição. O Presidente da República é eleito com um Vice, mas duas outras pessoas são eleitas também (Los “Designados”), para o caso de substituição do Presidente ou do Vice. Const./ Art. 237.- El período presidencial será de cuatro años y empezará el veintisiete de enero siguiente a la fecha en que se realizó la elección. Art. 4 (Decreto 36/ Mayo/2005):.(...) La alternabilidad en el ejercicio de la Presidencia de la República es obligatoria. La infracción de esta norma constituye delito de traición a la Patria.

Haiti- não admite reeleição. O mandato é de 5 anos, sem prorrogação e sob nenhuma hipótese admite-se um terceiro mandato, mesmo cumprindo um intervalo de tempo.Const./ Art. 134.1: La durée du mandat présidentiel est de cinq (5) ans. Cette période commence et se terminera le 7 février suivant la date des élections. Art. 134.2: Les élections présidentielles ont lieu le dernier dimanche de novembre de la cinquième année du mandat présidentiel. Art. 134.3: Le Président de la République ne peut bénéficier de prolongation de mandat. Il ne peut assumer un nouveau mandat, qu'après un intervalle de cinq (5) ans. En aucun cas, il ne peut briguer un troisième mandat.

Angola – reeleição por mais dois mandatos de 5 anos, um apenas pode ser consecutivo. Const./ Art.153º - (1). O Presidente da República pode ser reeleito para mais dois mandatos, dos quais apenas um pode ser consecutivo. (2). O Presidente da República que tenha renunciado ou sido destituído não pode voltar a candidatar-se.

Estados Unidos - a forma de eleição é indireta mas permite-se a reeleição consecutiva, mandato de 4 anos. Const./ Art. II , Seção 1. O Poder Executivo será investido no Presidente dos Estados Unidos da América. Seu mandato será de quatro anos, e, juntamente com o Vice Presidente, escolhido para igual período. Emenda Constitucional n. XXII, Seção 1- Ninguém poderá ser eleito mais de duas vezes para o cargo de Presidente, e pessoa alguma que tenha sido Presidente, ou desempenhado o cargo de Presidente por mais de dois anos de um período para o qual outra pessoa tenha sido eleita Presidente, poderá ser eleita para o cargo de Presidente mais de uma vez.

VOTO OBRIGATÓRIO E VOTO FACULTATIVO

2006-09-05T15:47:00.000-03:00

O voto tem sido classificado sob inúmeras modalidades, porém na maioria dos países é UNIVERSAL, DIRETO, SECRETO, LIVRE. Vota quem é cidadão juridicamente responsável e a tendência mundial é a de ampliar o corpo eleitoral, isto não significando necessariamente que o voto seja obrigatório e sim que se amplie o ALISTAMENTO de novos eleitores.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO VOTO - quando a lei eleitoral exclui determinado tipo de eleitor, embora seja juridicamente responsável. Argentina o voto é obrigatório para os cidadãos mas é facultativo para os estrangeiros. Na Rep. Dominicana os estrangeiros podem se alistar, votar mas só serão elegíveis após 10 anos de naturalização). No Equador os estrangeiros estão excluídos do exercício dos direitos políticos. Militar na ativa não é alistável, portanto não vota.

VOTO FACULTATIVO (Holanda, EUA, Alemanha, Vietnã, Uruguai, Federação Russa, Nova Zelândia),

VOTO OBRIGATÓRIO (Brasil, China, Argentina, Equador ),

VOTO POR PROCURAÇÃO – mecanismo que permite ao eleitor (defic. Físico ou analfabeto) manifestar sua vontade para alguém que legalmente o represente (Panamá, China),

VOTO POR CORRESPONDÊNCIA- quando o eleitor pode enviar a cédula eleitoral com seu voto via correio, juntamente com o título do eleitor. (Alemanha, Reino Unido)

VOTO DIRETO – não há intermediários entre o eleitor e candidato. Brasil, Hungria, Honduras, Bolivia, Angola, Mexico, Finlândia, Colômbia, Israel, Paraguai, Turquia, Venezuela, Costa do Marfim).

VOTO INDIRETO – (EUA, Líbano, Egito, Argentina, Noruega, Holanda, Japão, Marrocos, Cuba, Austria, Filipinas) normalmente em países de sistema parlamentarista onde há eleição indireta, quando se constituem intermediários entre o eleitor e o candidato. Eixstem três diferentes situações: 1) o eleitor vota em delegados, eleitores escolhidos como pessoas intermediárias para constituição de um colégio eleitoral e este é que escolhe (Estados Unidos). 2) quando membros das Câmaras Legislativas escolhem pelo voto os candidatos. (Cuba, China, Austria,Holanda). Na China, as Assembleias de níveis inferiores elegem os deputados de distritos urbanos ou de municípios ligados diretamente ao Governo Central. Na Argentina os Senadores são eleitos indiretamente pelas Assembléias Provinciais. 3) quando há mescla dos dois sistemas, voto direto e indireto (Holanda, Japão, Argentina). Na Holanda a Primeira Câmara é eleita pelas Assembléias Provinciais enquanto a Câmara dos Comuns é eleita via voto direto). No Japão, a Câmara dos Conselheiros é eleita uma parte por voto direto e outra pelo voto indireto (152 deputados são eleitos pelas 47 províncias, os demais pelo voto direto do eleitor).

VOTO DIRETO E INDIRETO –No Canadá, os representantes da Câmara dos Comuns são eleitos pelo voto direto, mas para o Senado os futuros membros são indicados pelo Governador Geral e a Rainha da Grã-Bretanha (Cehefe de Estado) é quem nomeia para as respectivas vagas.

INDIVIDUAL E ÚNICO– modalidade de voto direto, um voto para cada eleitor (Brasil e a maioria dos países),

VOTO INDIVIDUAL MAS DUPLO OU PLURAL – dentro da modalidade de voto direto, mas há um sistema de dois votos para cada eleitor, sendo o primeiro pela escolha individual e o segundo voto para uma das listas partidárias (Hungria, Alemanha).

VOTO ALTERNATIVO/ PREFERENCIAL - Australia, Peru, Cuba. Dentro da modalidade de voto direto, mas o voto do eleitor pode ser transferido para outro candidato se o de sua primeira escolha já obteve votos suficientes para se eleger (Australia, Peru). Cuba (eleitor escreve um “x” junto ao nome do seu candidato, mas estará votando em todos da lista se colocar o símbolo no início da lista), Panama,

VOTO PREFERENCIAL OPCIONAL - Peru. não há obrigatoriedade em exercera faculdade dada ao eleitor para indicar nos quadrinhos da cédula um ou mais de um número de candidatos, porém se o fizer, os candidatos deverão ser do mesmo partido.

VOTO CUMULATIVO - dentro da modalidade de voto direto, normalmente em países que utilizam o sistema STV -single transferable vote: Noruega, Malta, Irlanda).

VOTO VIA MEIO MECÂNICO OU MEIO VOTO ELETRÔNICO - dependendo do maquinário utilizado para o eleitor votar. Mecânico (EUA, Suiça, Trinidad e Tobago), eletrônico (Brasil, Paraguai).

DECLARAÇÃO DE BENS DOS CANDIDATOS

2006-08-28T18:47:00.000-03:00

O problema da prestação de contas não é único a envolver a questão do dinheiro que entra no período eleitoral: envolve antes, a DECLARAÇÃO DE BENS dos candidatos a algum cargo eletivo. Até as eleições de 2004, quando foram eleitos prefeitos e vereadores, o TSE só centralizava a recepção e divulgação das declarações de bens dos candidatos a presidente e vice-presidente da República. Era extremamente difícil obter informações sobre os demais concorrentes.Para ter acesso ao patrimônio dos parlamentares federais que se elegeram prefeito ou vice-prefeito no último pleito, era preciso fazer exaustiva pesquisa nos tribunais regionais eleitorais espalhados pelo Brasil. Para as eleições de 2006, foi definitivamente implantado um novo programa de computador, o Candex, que possibilitou ao TSE receber por meio digital os bens declarados por todos os cerca de 20 mil brasileiros que pediram registro de candidatura. Antes usado apenas de forma experimental, o Candex permitiu agora ao TSE divulgar em seu portal na internet os bens declarados pelos candidatos a presidente, governador (incluindo nos dois casos os respectivos vices), senador (incluindo suplentes) e a deputado federal, estadual e distrital (este, eleito apenas no Distrito Federal). A análise dessa massa de informações não é dificultada apenas por seu gigantismo. Os dados são publicados no site do Tribunal Superior Eleitoral sem a totalização do patrimônio de cada concorrente e exatamente no formato entregue pelos candidatos. Assim, para avaliar os bens declarados pelos postulantes ao Senado e aos governos estaduais, é preciso antes corrigir erros de digitação e consultar candidatos para esclarecer problemas de preenchimento (a exemplo, isto foi feito por jornalistas de um dos três melhores sites de política do país, “Congresso em Foco”, de Brasília, para as eleições de 2006). Outra tarefa é a de excluir da análise das pessoas candidatáveis as que já desistiram de participar da disputa eleitoral. De qualquer forma, os únicos meios oficiais de avaliação do patrimônio pessoal dos políticos, as declarações de bens, não servem somente para identificar os famosos "sinais exteriores de riqueza" ou fiscalizar eventuais casos de enriquecimento ilícito. Elas revelam a base econômica e social daqueles que tentam capturar o voto do eleitor, permitindo a este conhecer melhor os candidatos. (Noely Manfredini / 2006, em preparo de seu proximo livro sobre Financiamento de Partidos e Campanhas)

CLAUSULA DE BARREIRA

2006-08-28T18:35:00.000-03:00

A cláusula de desempenho limita a participação no Parlamento dos partidos que não atingirem uma votação mínima. Surgida na Alemanha devido à República Weimar, onde se instalou um Parlamento com grande representatividade, porém não havia condições para a formação de uma maioria capaz de governar. Havia consenso para derrubar o governo, mas não para formar um. Foi inventada assim a cláusula de barreira para se ter um sistema minimamente funcional. Isso representou a existência de apenas quatro partidos. No sistema eleitoral alemão, que a adota, só tem representação no Bundestag (Parlamento) aquele partido que obter no mínimo 5% dos votos no total nacional ou eleger pelo menos três deputados distritais. A cláusula de barreira é prevista em muitos países: CAMBOJA 3% ; Luxemburgo 5%; ISRAEL 5%; França 4% ; Liechtenstein 8%, Turquia 10% em 1983.
No caso brasileiro, a exigência de desempenho eleitoral já estava na Lei 9.096, que estabelecera que para um Partido ter direito a funcionamento parlamentar, teria que ter pelo menos 5% dos votos para a Câmara dos Deputados, com o mínimo de 2% em pelo menos nove Estados:

"Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com o mínimo de dois por cento do total de cada um deles."

À margem das articulações para a sucessão de Luiz Inácio Lula da Silva, pequenos e médios partidos políticos estão mergulhados em negociação com o objetivo de escapar da possível "extinção" a que estarão sujeitos a partir de 2006, entrando em vigor a regra joga no ostracismo legendas que não obtiverem pelo menos 5% dos votos para deputado federal no país. Tal índice só atingido, nas duas últimas eleições, por 7 dos 29 partidos existentes hoje, .

A cláusula de barreira tem sido um dos temas recorrentes quando se trata da reforma eleitoral. Ela se traduz em disposições normativas que negam a existência ou o funcionamento parlamentar ao partido político que não consiga atingir um certo número ou percentual de votos. A intenção da cláusula de barreira é impedir a existência de um número muito grande de partidos políticos, opondo-se, com isso, ao enfraquecimento das legendas. Além disso, o objetivo de tal cláusula é coibir as chamadas “legendas de aluguel” e, ao bloquear o funcionamento delas, afirma-se favorecer a governabilidade. Por outro lado, a cláusula de barreira atinge vigorosamente a diversidade política e a pluralidade de representação, na medida em que impede a existência de pequenos partidos políticos (e onde então o pluralismo?)

Como curiosidade, existe outra modalidade que assegura a representação parlamentar sem ser a cláusula de barreira : a reserva feita via legislação, para um grupo minoritário específico, cadeiras/ou vagas reservadas em países diversos. Os representantes são eleitos da mesma forma que os demais membros do parlamento, na maioria dos países porém, em alguns casos, são eleitos pelos membros da própria comunidade especificada na lei eleitoral respectiva. Exemplos: India (tribos e castas) ;Paquistão (minorias não muçulmanas). Nova Zelãndia ( para os maoris). Colombia ("comunidades negras" e populações indígenas). Croacia (minorias húngaras, italianas, checas, eslovacas, ucranianas, alemãs e austriacas). Eslovenia (húngaros e italianos). Taiwán (comunidades aborígenes). Samoa Occidental (minorías não indígenas). Nigeria ( para os taurags). Autoridad Palestina (cristãos e samaritanos)

Quanto ao FINANCIAMENTO DE PARTIDOS E CAMPANHAS, especificamente quanto ao financiamento público, muitos países adotaram barreiras legais, seja dependendo do resultado de eleição anterior ( Alemanha, Australia, Austria, Belgica, Coreia do sul, Espanha, Iemen , a exemplo), seja pela atual representação parlamentar ( Africa do Sul, Argentina, Eslovaquia, Servia, Israel, e outros), seja pelo número de candidatos apresentados em uma eleição ( Albania, Hungria, Moçambique, entre outros).

PRESTAÇÃO DE CONTAS/RENDICIÓN DE CUENTAS

2005-11-04T12:35:00.000-02:00

rendición de cuentas

“Es evidente que hemos progresado: hay más elecciones y más democracia, la capacidad técnica para administrarlas es cada vez superior, los organismos electorales han mejorado y, ahora han sido puestos en marcha donde antes no los había. Las acusaciones de fraude disminuyen, la recolección de datos es más rápida, los padrones electorales son más precisos. Pero algo falta.” (cientista político colombiano, Humberto de la Calle).

No Brasil, o Tesouro gasta cerca de R$ 6,65 milhões/ mês a título de gratificação concedida a 2.768 juízes eleitorais, em todo o país (dados de 2004).

PRESTAÇÃO DE CONTAS/ RENDICIÓN DE CUENTAS - Muitos países adotaram a exigência legal da prestação de contas (Bélgica, Burkina Faso, Canadá, Portugal, Peru, Colômbia, França, Tailândia, África do Sul). Na maioria dos países, se requer informações contábeis detalhadas sobre as contas de campanha dos partidos e candidatos, destrinchadas por contabilistas e técnicos capacitados (no Brasil candidatos podem, querendo, assumir o risco sozinhos, em caso de eleições proporcionais).

Cerca de 19 países tratam do tema do financiamento político nas próprias Constituições (a exemplo,Afeganistão, Turquia, Grecia, Brasil, África do Sul, Armênia, Chile, Lituânia).

Os relatórios precisam ser apresentados rapidamente em alguns países (Brasil) e em outros nem tanto (Espanha), de formato inteligível e devem estar à disposição dos cidadãos, partidos, imprensa, promotores, juízes. Representa, apenas, uma informação que deve ser prestada ao povo, sobre o modo como seu dinheiro foi utilizado nas campanhas políticas. É o mínimo a que o povo tem direito, no tocante à condução dos seus negócios, por parte dos que dele receberam delegação

“A primera vista, la rendición de cuentas parece una cuestión más técnica y menos interesante que otros de los principios guía. Aún así, es vital. “ (Ace Project-USA). “

Em Macau (China), 30 dias após a eleição, cada candidato deve apresentar as contas da sua campanha eleitoral e fazer publicar o respectivo resumo em, pelo menos, dois jornais, um de língua chinesa e outro de língua portuguesa.”

Brasil e Macau exigem a apresentação das contas 30 dias após as eleições, França e Portugal (60 dias), Equador (90 dias), Bolívia (120 dias), Servia (10 dias).

Los informes presentados por los partidos deben quedar disponibles para ser consultados por los propios partidos, por los medios de comunicación, por la ciudadanía...”( Daniel Zovatto:, International IDEA).

O tempo de análise dos processos de prestação de contas, em todos os países, é problema, devido ‘a complexidade das operações. O tempo para julgamento dos processos também: costuma ser para menos do que se desejaria ou mais dilatado do que necessário. Em Burkina Faso, “Là Cour des Comptes “ tem prazo de 6 meses para pronunciar-se sobre a regularidade da prestação de contas. Na Espanha, 8 meses. Em Portugal, a Corte Constitucional o faz na metade do tempo, mas amplia-o para correção das irregularidades.

“Es necesario hacer de las auditorías un ejercicio permanente (...). Deben ser, en la medida de lo posible, intervenciones preventivas y no simples autopsias de lo ilícito; (...) es necesario dar la mayor publicidad posible a los resultados de las auditorías así como a los informes presentados por los partidos, los cuales deben quedar disponibles para ser consultados por los propios partidos, por los medios de comunicación, por la ciudadanía...”(Daniel Zovatto:, International IDEA).

Argentina e Porto Rico, exigem não só a apresentação após as eleições mas, também, antes (Porto Rico ordena que a relação de contribuições e gastos seja remetida a cada 3 meses- um ano antes e, a cada 15 dias - no ano eleitoral). Adotam o procedimento, por certo, como preventivo e para não sobrecarregar o organismo eleitoral. Na Colômbia, Guatemala, Chile, Costa Rica, não há previsão de publicidade das contas.

Na Costa do Marfim, Luxemburgo, Belgica, Dinamarca, Burundi, os órgãos eleitorais são temporários e dependentes do Ministério do Interior. Em Camarões, Mali, Moçambique, são também temporárias mas dependentes do Governo. Contudo, o problema é o mesmo: na maioria deles, seus departamentos de auditoria interna contam ainda com pouquíssimo crédito, baixos recursos financeiros, técnicos não totalmente capacitados para a relevante e difícil tarefa.

No Egito, as doações de pessoas físicas a cima de 150 dólares devem estar visíveis em jornais locais. Na Grecia, cada candidato é obrigado a publicar um resumo dos gastos em dois jornais dentro do seu distrito eleitoral - mesmo assim, nas eleições realizadas em 1989 e em 1993, muitos candidatos falharam no cumprimento deste requisito: de 300 candidatos eleitos, somente 200 publicaram seus informes e o fizeram somente após repetidas petições dos Conselheiros do Parlamento grego. Ou seja, a questão envolve CONDUTA dos contendores (candidato ou já eleito parlamentar).

FINANCIAMENTO POLÍTICO

2005-10-13T12:40:00.000-03:00

Esclarecendo historicamente o financiamento político
Noely Manfredini – Curitiba, Parana, Brasil

Na Costa Rica, se diz: ¿Cómo se asciende a la presidencia? Por los puentes podridos (podres, figurativamente perversos). ¿Cómo se asciende al parlamento? Por los puentes apolillados (carunchadas, figurativamente, corrompidas). ¿Cómo se entra a los gobiernos municipales? Por los puentes minados(consumidas, figurativamente, já trilhadas por outros). Ou seja, meios e fins diferentes do que pretende uma lei eleitoral (igualdadade de condições). Assim é no mundo inteiro. Há de se ter, mesmo, muito dinheiro.
Talvez o Presidente Roosevelt (EUA), em 1905, tenha sido o grande homem de visão sobre o tema da assistência financeira a partidos e campanhas. Reformando o modelo de financiamento (privado) das campanhas federais, aprovou leis que proibiam multinacionais de fazer doações (cujas intenções eram político-partidárias). Queria também limitar a influência desproporcional de milionários e grupos corporativos nacionais. Em 1920, os estudos continuam na Inglaterra (onde um título de nobreza dependia do valor dado a uma campanha) e também no Japão. Mas o marco pioneiríssimo, porém, foi Porto Rico, 1957. Tal era a dependência dos principais partidos aos grupos açucareiros que ali se introduziu o primeiro sistema de subsídio público. Seguiram-se outros 44 países, por volta dos anos 70-80. Atualmente, poucos são onde não há contexto jurídico sobre financiamento (Bahamas, Barbados, Belize, Dominica, Jamaica, Madagascar, Senegal, Singapura, Trinidad e Tobago, Uganda, Suiça). O que não significa falta de regras e discussão de projetos em andamento. Foi implantado na Croácia e Bosnia Herzegovina (2001), Indonésia (2002), República da Servia (2004). Alguns modelos estão em fase de reforma (Angola, 2005, no Peru novas regras para 2007).

EDUCAÇÃO CÍVICO-ELEITORAL: O QUE É?

2005-10-12T21:02:00.002-03:00

Educação Cívico-Eleitoral: o que é?

“ Cerca de 71 países em 2004, realizaram eleições. Em 2005, outro tanto, entre eles, Palestina, Croácia, Maldivas, Iraque, Tailândia, Dinamarca, Polinésia Francesa, Portugal, Moldova, Micronésia, Liechtenstein, Tonga, Tajdiquistão, Zimbábue, Andorra, Togo, Niue, Reino Unido, República Africana Central, Etiópia, Dominica, Ilhas Caimãs, Mongolia, Suriname. Não ‘a toa vem sendo preciso ampliar o número de eleitores para garantir a democracia. Não somente ampliar - como fortalecer -, as atividades cívico-eleitorais, principalmente dos futuros eleitores. A abstenção dos votantes tem sido alta no mundo todo, há o desinteresse político do jovem eleitor, de seus pais e amigos – em escala crescente. Era preciso, pois, buscar medidas que visassem desviar da fragilidade os sistemas já implantados e que, mal ou bem, consolidam a representatividade política. A solução veio aos poucos. Estudos mostraram que o adolescente aceita a educação técnica mais que a familiar. Não tem medo das situações sociais apontadas como complexas ou por carência de recursos públicos. O poder de autoridade é contestável sem nenhuma justificativa aparente. Normas, valores, regras coletivas e metas sociais têm pesos variados (tendentes a não serem exercidos senão pela vontade particular). Pratica transgressões sem problemas de consciência. Aprecia atitudes marginais e acolhem movimentos politizados das minorias sem grandes questionamentos. Usa a inteligência o tempo todo e experimenta tudo, mesmo o que for mais difícil. A irregularidade é o desafio. Não se atém a limites entre o biológico e o tecnológico, a máquina sendo a principal parceira espiritual. Impele tudo até o limite. Porém, carente de amplas perspectivas políticas, a nova geração não se motiva pela crise de representação de grupos de referência, e, assim, o controle social se tornou um problema a mais e de êxito imprevisível. Era preciso, pois, colocar em evidência o indivíduo como ser social, participativo e que, embora não viva hoje num contexto preciso de fronteiras geográficas, precisava aclarar ou ser aclarado (particularmente o cidadão mais jovem), sobre quais os modelos de desenvolvimento político, econômico, social e cultural predominam no mundo em geral, no seu país e no seu em particular. Mas tanto já vinha sendo feito, por que não se via resultados no diálogo aberto com os jovens cidadãos? A comunicação entre cidadão e Estado era dificultada pela falta do estabelecimento de um tipo de linguagem adequada à mobilização geral - especialmente à dos adolescentes. Sabemos, todos nós, pais, políticos e educadores, que sim, existia o problema. Faltava-nos, então, a solução. Se os direitos políticos estão ligados à formação do Estado, a ele cabe garantir aos cidadãos pelo menos um começo de situação de certeza sobre os modelos implantados em seu país. Partidos Políticos, Parlamentos, Organismos Eleitorais tomaram a frente. Já se sabia um pouco mais: adolescentes do final do século XX recebem, dão ou absorvem uma espécie de educação para o futuro que já é presente: a educação dos sentidos. Sendo, infelizmente, uma geração de pouca leituras, é, no entanto, voltada para qualquer tipo de impacto visual. Assim, implantou-se, em várias partes do mundo, a “linguagem contemporânea”, baseada em perguntas e respostas objetivas, com auxílio de um bom visual, incentivando atitudes mais compatíveis com as aspirações dos adolescentes. Ainda há erros, claro. Mas já há progressos a apontar. “ ( Noely Manfredini)

¿Existen, en su país, programas permanentes de educación electoral/cívica electorales?

“Artigo – Brasil - Países desafiam a apatia política dos jovens. De Curitiba,alessandro manfredini romão – Imaginem a cena. O ministro da Educação de Portugal debate sobre o ensino básico do país no Parlamento da Assembléia da República. Ele é indagado por uma deputada sobre o porquê de não haver continuidade de ensino em uma escola do interior, situação que provoca a evasão escolar. O ministro tenta, em vão, explanar que projetos estão a caminho. A deputada o interrompe e pergunta, de modo enérgico, quando algo será feito. O ministro, embaraçado, responde: "Deputada, a senhora terá uma nova escola." A cena descrita se passou em 2000. A parlamentar em questão tinha, então, 14 anos. Esse é um dos frutos do chamado Parlamento das Crianças e dos Jovens, nascido em 1995, em Lisboa, criado pela ex-deputada Julieta Sampaio. Segundo ela, a própria Assembléia da República (AR) não deu grande acolhimento ao projeto no início, pensando que poderia correr o risco de instrumentalizar politicamente as crianças e não atingir o objetivo da difusão da educação e da cidadania. Diante de sua insistência, inclusive ao bancar os custos do projeto, a partir de 1998 o Parlamento das Crianças e Jovens recebeu atenção institucional da Assembléia da República. Em ano eleitoral, no Brasil, exemplos mundiais mostram que a indiferença à política não é privilégio dos jovens brasileiros. Decididos a desenvolver a cidadania e os valores democráticos, capacitar e encontrar soluções coletivas, governos e sociedades se uniram para o despertar da juventude em vários países: Portugal, na Europa, e Paraguai, na América Latina, ilustram a força política que as novas gerações conquistaram. (...)A Assembleia da República dinamiza o Projecto “A Escola e a Assembleia” desde 1995. Dirigido especialmente a jovens do Ensino Básico e Secundário, o Projeto visa preparar os jovens para uma intervenção cívica consciente, para a valorização da participação política e para a promoção e transmissão de valores como a cultura da paz, o diálogo democrático, a solidariedade, a justiça social, a igualdade entre os povos e o respeito pelos orgãos de soberania eleitos democraticamente. São organizadas diversas ações, e que importa salientar: – Parlamento das Crianças e dos Jovens; Visitas de Estudo à Assembleia da República; Espaço Jovem no Museu da Assembleia da República. Da sessão parlamentar do “Parlamento das Crianças e dos Jovens” participam exclusivamente os representantes eleitos pelos alunos. A sessão realiza-se na Sala do Senado da Assembleia da República, é aberta pela Coordenadora do Projecto e pelo Ministro da Educação e encerrada pelo Presidente da Assembleia da República. Fonte: Gazeta do Povo/ 2003/matéria de alessandro manfredini romão
http://www.milenio.com.br/milenio/noticias/ntc.asp?Cod=8312

Eis os países que desenvolveram programas especiais de educação eleitoral recenteemente:

Para Descapacitados (deficientes físicos): (26 países: Armenia, Australia, Austria, Africa do Sul Bahamas, Bangladesh, Botsuana, Brasil, Camboja, Canadá, Chile, Costa Rica, El Salvador, Eslováquia, Lesoto, Letonia, Lituânia, Maldivas, Macedônia, Moçambique, Namibia, Noruega, Paraguai, Polônia, Suecia, Uganda).

Para Jovens, Votantes pela primeira vez: (31 países: Armênia, Australia, Africa do Sul, Bangladesh, Bosnia e Herzegovina, Brasil, Botsuana, Bulgaria, Belgica, Camboja, Canda, Chile, Coreia do Sul, Costa Rica, Dominica, França, Guatemala,Hungria, India, Irlanda, Lesoto, Letônia, Macedonia, Maldivas, Moçambique, Namibia, Noruega, Panamá, Paraguai, São Vicente e Granadinas, Suiça, Uganda).

Para Mulheres: (15 países: Afeganistão, Africa do Sul, Bangladesh, Bosnia e Herzegovina, Botsuana, Camboja, Guatemala, Hungria, Lesoto, Maldivas, Moçambique, Namibia, Paquistão, República Dominicana, Uganda).

Para Minorias Etnicas: (10 países: Australia, Camboja, Canadá, Guatemala, Hungria, Macedonia, Maldivas, Noruega, Paraguai, República Tcheca).

Para Grupos Indígenas: (11 países: Australia, Camboja, Chile, Canada, Costa Rica, Letonia, Maldivas, Mexico, Noruega, Panamá, Paraguai).

Para Analfabetos: (14 países: Africa do sul, Botsuana, Burkina Faso, Camboja, Guatemala, India, Lesoto, Letonia, Maldivas, Moçambique, Namibia, Nepal, Noruega, Paraguai,
(Fonte: (Suécia. Projeto EPIC - Análise Comparativa – Educação Eleitoral- http://epicproject.org

Tanto a educação cívica como a educação eleitoral, são atividades culturais. Veja a seguir exemplos de educação cívico-eleitoral pelo mundo:

Parlamentos Juvenis pelo mundo - O pioneiro se deu na França, sendo adotado e desenvolvido em outros países como Portugal, Bolívia, Guatemala, Colômbia, Paraguai (no Brasil, ver o Parlamento Juvenil do Rio de Janeiro e o Parlamento Jovem Brasileiro, da Câmara Federal).

Portugal – ‘Parlamento das Crianças e dos Jovens”, desde 1995, inserido no website da Assembléia da República. Prevê a seguinte metodologia: no início de cada ano lectivo, procede-se à seleção das escolas participantes em colaboração com as Direcções Regionais de Educação para organização dos debates preparatórios e do processo de eleição dos futuros “deputados”. Após trabalho conjunto entre alunos e professores, os jovens preparam as suas candidaturas a “deputados”, nas escolas, incluindo campanhas eleitorais com debates e sessões de propaganda. O processo eleitoral, em tudo similar ao seguido na eleição para os Deputados à Assembleia da República, é feito por voto secreto nas escolas. Antecedendo a sessão parlamentar, os 130 “deputados” eleitos em cada círculo elegem o “Porta-voz do Círculo”, aprovam as “Moções” que querem apresentar e debatem os temas da sessão. A Mesa dirigente dos trabalhos da sessão parlamentar é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários, eleitos pelos “deputados”. Em 2003, o Conselho da União Européia (UE), com sede em Estrasburgo, na França, elegeu, entre 68 países, os melhores projetos cívicos com a participação das crianças. Os projetos foram votados pelos próprios jovens europeus. Portugal, com o Parlamento das Crianças e dos Jovens, conquistou o segundo lugar em toda a Europa. O primeiro ficou para a França. O projeto português se diferencia pela forma de eleição dos representantes mirins. No projeto francês, são os próprios deputados que elegem os representantes. . http://www.parlamento.pt

MAIS EXEMPLOS !!!!

Mexico –Congreso de Diputados del Estado de Puebla/Mexico - dedicou duas seções ‘as crianças: (Sección de Niños/ Aprende y Diviertete en el Congreso ( jogo de memória com siglas de partidos, via Internet). http://www.congresopuebla.gob.mx

França –quem dirige as campanhas de educação e informação ao votante é o governo Nacional, governos locais, auxiliado pelos partidos Políticos e candidatos, meios de comunicação. Os programas são permanentes . tipo de atividades de educação eleitoral: Campanhas com circulares e cartazes, folhetos impressos, anúncios nos meios de comunicação, Internet. Programas especiais para: jovens votantes pela primeira vez ( folhetos impressos). Sénat Junior - A “Haute Assemblée” abriu um site lúdico e com animações (interactivité, vidéo "RealPlayer", jeux, puzzle, rébus, animations, forum…) e onde se pode saber mais sobre a “Constitution, les institutions ou les collectivités locales” - un véritable cours d'instruction civique en ligne pour les 8/12 ans”. http://www.junior.senat.fr

Bolívia - Congreso Nacional del Parlamento de Niños, Niñas y Adolescentes”. Internet del Congreso de Bolivia -130 diputados, niños y niñas menores de 12 años, y 27 senadores, de entre 13 y 17 años – faz parte da página do Vicepresidente de la República, Poder Legislativo do país e sua principal autoridade. A página utiliza desenhos de lindos ursinhos. http://www.congreso.gov.bo

COLOMBIA - Congreso para niños y niñas – Senado de la república de colômbia - niños:103 senadores y 166 representantes. Na página dos “Niños”, são encontradas respostas para perguntas como: ¿Qué es la democracia? Pero… ¿qué es la Constitución Política? ¿Qué es el Estado y cómo se conforma? ¿Para nuestro país, es importante el Congreso de la República? ¿Quiénes componen el Congreso? http://www.camararep.gov.co

¿Quién dirige las campañas de educación e información al votante para las elecciones?

Há países onde o próprio organismo eleitoral desenvolve o tema, como se verá a seguir:

Austrália- (quem dirige as campanhas de educação e informação ao votante é o organismo eleitoral nacional (Australian Electoral Commission - AEC). Os programas são permanentes e existe programa especial sobre os direitos e obrigações dos cidadãos a nível nacional, regional, local, incluidos no website do organismo eleitoral. tipo de atividades de educação eleitoral: Campanhas com circulares e cartazes, folhetos impressos, belíssimos livretos e brochuras , vídeos, anúncios nos meios de comunicação, Internet, exercícios de simulação do voto, envio de correspondência. Programas especiais para: descapacitados, jovens votantes pela primeira vez, minorias étnicas, grupos indígenas, crianças, adolescentes, adultos, orientação em escolas primárias e secundárias. (títulos de obras: History of the Indigenous Vote; Australian Democracy Magazine (sobre o Parlamento - Commonwealth Parliament); Teacher Resources (orientações para professores do ensino primário e secundário) e outros. http://www.aec.gov.au

Paraguai - (quem dirige as campanhas de educação e informação ao votante é o organismo eleitoral nacional (Tribunal Superior de Justicía Electoral - TSJE), em conjunto com os partidos políticos, candidatos e meios de comunicação. Os programas são permanentes e maravilhosos, existe programa especial sobre os direitos e obrigações dos cidadãos a nível nacional.. tipo de atividades de educação eleitoral: Campanhas com circulares e cartazes, livretos, música e teatro, reuniões (em praças públicas), exercícios de simulação do voto eletrônico, por meio de sorteio (recém implantado no país), Internet. Programas especiais para: Descapacitados, jovens votantes pela primeira vez, minorias étnicas, grupos indígenas, analfabetos

Panamá - (quem dirige as campanhas de educação e informação ao votante é o organismo eleitoral nacional (Tribunal Electoral) . Os programas são permanentes e existe programa especialíssimo sobre os direitos e obrigações dos cidadãos a nível nacional, inclusive no website do organismo eleitoral. Programas especiais para: jovens votantes pela primeira vez. Para os grupos indígenas, atença~oespecial nas nas últimas eleições.

Mexico - (quem dirige as campanhas de educação e informação ao votante é o organismo eleitoral nacional e principalmente, o IFE, organização autônoma e que organiza as eleições( o website inclui orientações e artigos para professores, alunos, estudiosos). Os programas são permanentes permanentes e existe programa especial sobre os direitos e obrigações dos cidadãos a nível nacional - tipo de atividades de educação eleitoral: Campanhas com circulares e cartazes, folhetos impressos, anúncios nos meios de comunicação, Internet, concursos, maravilhosos jogos impressos. Programas especiais para: jovens votantes pela primeira vez, crianças, adolescentes, adultos, orientação em escolas. Para os grupos indígenas, houve especial atenção nas últimas eleições, com circulares e cartazes, envio de correspondência, anúncios, Internet.

Camboja -(quem dirige as campanhas de educação e informação ao votante é o organismo eleitoral nacional (The National Election Committee - NEC) em conjunto com ONGs ( organizações cívicas), partidos políticos e candidatos. O “Department of Training and Public Information” é responsável pela produção, promoção e distribuição do programa educacional e material a ser utilizado. Os programas são particularmente desenvolvidos no ano de eleições, mas a lei é permanente. tipo de atividades de educação eleitoral: Campanhas com circulares e cartazes, folhetos impressos, anúncios nos meios de comunicação, música e teatro, exercícios de simulação do voto, jogos de ping-pong, vídeos, livretos, banners, pinturas, slogans, reuniões públicas. No Reino do Camboja, desde 1997, emprega-se material educacional (Voter Education Material (Lei de Partidos Políticos) e tal material é neutro, apartidário, imparcial. Lei: KING OF THE KINGDOM OF CAMBODIA: ROYAL KRAM (LAW) Nº CH.S/Roy.kr/1197/07: Law on Political Party, 1997, chapter Voter Education Material

CHILE – em 2005, realizou-se o “Tercer congreso Intercultural de Niños y Niñas Indígenas”, com 400 niños, 120 de diferentes regiões chilenas, principalmente descendentes “de los pueblos ancestrales”, aos quais se somaram crianças não indígenas. Objetivo: “El sentido de ello es plantear la diversidad cultural existente en el país y establecer lazos entre los diferentes pueblos”. El primer congresso realizou-se em Arica, 2003, o segundo em 2004. ( revista.serindigena.cl ).

Comparativos & Curiosidades

2005-10-11T23:30:00.000-03:00

IDADE ELEITORAL - Não existem regras idênticas em nenhum lado embora se assemelhem. A idade eleitoral mínima exigida para ser eleitor é a de 18 anos, na Bulgária, China, Noruega, Austrália, Egito, Paraguai, Alemanha, Angola, Líbano, Equador, Uruguai, Bolívia, Argentina, Romênia ou Brasil.

Na Suíça, Japão ou Holanda, 20 anos; a de 21 anos é exigência na Costa do Marfim; em Cuba, Marrocos e Líbia, 16 anos, na Áustria 19 anos, na Ucrânia somente eleitores de 25 anos podem votar em eleições presidenciais.

No Arizona (EUA), por exemplo, a organização partidária Rock the Vote, manda cartões felicitando cada cidadão que complete os 18 anos, com uma carta explicando como, quando e onde se registrar ELEITOR. O Arizona segue o modelo da Califórnia, Estado pioneiro neste tipo de incentivo à cidadania.

LEGISLATIVO UNICAMERAL OU BICAMERAL - Há países onde o Legislativo é unicameral, isto é, não existe o cargo de Senador (Bolívia, El Salvador, Guatemala, Honduras, Chile, Costa Rica, Bulgária, Angola, Egito, Finlândia, Gabão, Grécia, Hungria, Irã, Kwait, Noruega, Peru, Portugal, Suécia). Outros países adotam o modelo de Legislativo Bicameral (Colômbia, Brasil, EUA, Congo, Filipinas, Argélia, França, Japão, Marrocos, Austrália, Argentina).

TEMPO E RENOVAÇÃO DE MANDATO (SENADOR) Para o Senado, vigoram tempos de mandato diferenciados e fórmulas de renovação parcial: na Argélia e Austrália, metade deles é renovada a cada 3 anos; nos EUA, é de 1/3 de 4 em 4 anos; na Argentina 1/3 se renova a cada 2 anos, no Brasil alternativamente 1/3 ou 2/3 a cada 8 anos. No Reino Unido da Grã-Bretanha não há Constituição escrita, mas a os 1.000 cargos da Câmara dos Lordes são vitalícios e hereditários e os membros da Câmara dos Comuns são eleitos pelo voto direto. Nas Filipinas o Senador é eleito por voto direto, mas 50 deputados são nomeados diretamente pelo Presidente.

Na Bélgica, os príncipes herdeiros quando completam 18 anos, automaticamente têm direito ao cargo de senador, enquanto na Noruega (modelo de monarquia hereditária), tão pronto os herdeiros do trono cumpram os 18 anos, têm direito a ocupar um posto no Conselho de Estado, ainda que sem direito a voz ,voto ou responsabilidades. Na Argélia, 1/3 dos senadores é designado pelo Presidente.

TEMPO DE MANDATOS LEGISLATIVOS (DEPUTADOS) - Os mandatos dos deputados têm tempos de duração diferentes pelo mundo: período de 5 anos para Canadá, França, Itália, Paraguai, Inglaterra, Argélia, Marrocos, China; período de 4 anos para Argentina, Portugal, Espanha, Alemanha, Japão, Suíça, Brasil, Áustria, Bolívia, Espanha, Holanda, Colômbia. Período de 3 anos para a Austrália, México e Filipinas.

SISTEMAS ELEITORAIS - Existem cerca de 212 MODELOS. Além dos modelos básicos (majoritario, semi-proporcional, proporcional), existem muitas outras derivações: First Past the Post System ( Reino Unido, Índia). Alternative Vote (Austrália). Block Vote (Palestina).

Dentro do modelo de sistema eleitoral MAJORITÁRIO, há também critérios diferenciados: maioria relativa (Costa Rica, Guatemala, México), maioria simples (Uruguai), maioria absoluta (Argentina, França, Moçambique).

Existem basicamente 4 tipos dentro do MODELO DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL POR LISTAS. Fechada, flexível, livre, aberta. Pode haver variações a cada uma delas. A formação da lista, nos 4 modelos, é da responsabilidade dos partidos. As listas são uma espécie de montagem de nomes escolhidos pelos partidos e que sairão como candidatos. Na lista fechada ou rígida (Israel, Argentina), os eleitores votam em bloco pré-determinado, não podem escolher este ou aquele, devem votar no grupo todo. O modelo de sistema eleitoral adotado no Brasil envolve o sistema majoritário e o de representação proporcional (modelo de lista aberta), desde o Código de 1932.

No modelo de SISTEMA SEMIPROPORCIONAL, mais variedades: Single Non-Transferable Vote (Jordania); Limited Vote (Gibraltar). Há também o modelo Parallel (or Mixed) System), que utiliza o critério Mixed Member Proportional (Rússia e Japão).

REELEIÇÃO PRESIDENCIAL - mais de 2/3 dos países da região (13 dos 18 existentes na América Latina) a permitem, mas a legislação normativa oferece variações. Em 5 países (Argentina, Brasil, Perú, Venezuela, República Dominicana) a reeleição consecutiva está permitida. Em 8 países (Bolivia, Costa Rica, Chile, Equador, El Salvador, Nicaragua, Panamá, Uruguai), a reeleição somente é possível após transcorrido ao menos um mandato presidencial. Nas 5 nações restantes (Colombia, Guatemala, Honduras, México, Paraguai), a reeleição está totalmente vedada. Somente em um destes cinco países (Colombia) se debate sobre a possibilidade de ser reimplantada.

A tendência regional das reformas durante os últimos 25 anos, foi claramente favorável ‘a reeleição. De 10 países que modificaram sua normativa sobre o tema, 7 o fizeram a favor e somente 3 no sentido contrário da que já existia. Argentina, Brasil, Perú, Venezuela, República Dominicana passaram da reeleição alternada ‘a imediata; Equador passou da proibição total a permitir a reeleição depois de um mandato presidencial. Na Costa Rica, foi reimplantada a reeleição porém de maneira alternada. Ao contrário, em 3 países onde a reeleição imediata era permitida, essa possibilidade hoje não existe: no Paraguai está proibida; na Nicaragua somente depois de trancorrido determinado periodo; na Colombia, adotou-se um enfoque restritivo, passando de permitir a reeleição alternada para a proibição total.

Em Cabo Verde, Artigo 133º. (Não recandidatura). 1.O Presidente da República não poderá candidatar-se para um terceiro mandato nos cinco anos imediatamente subsequentes ao termo do segundo mandado consecutivo. 2.Se o Presidente da República renunciar ao cargo não poderá, a partir da data da renúncia, candidatar-se para um novo mandato nos dez anos seguintes àquela data. 3.Se o Presidente da República abandonar as funções ou ausentar-se do território nacional com inobservância do disposto nos números 1 e 2 do artigo 129º, não poderá recandidatar-se para o cargo, nem poderá exercer qualquer outro cargo político nos órgãos de soberania ou das autarquias.

Na Austria, Finlândia, Ucrânia, Bulgaria, Senegal, Federação Russa, Quênia, Eslovênia, Moçambique, Iêmen, Gana, Lituânia, o presidente pode ser reeleito somente por mais uma vez (2 mandatos consecutivos).

Em Moçambique, o Presidente da República que tenha sido eleito duas vezes consecutivas só pode candidatar-se a eleições presidenciais cinco anos após o último mandato. Na Venezuela, se impedia a reeleição presidencial por 10 anos. No Líbano, o mandato presidencial é de 6 anos, mas só poderá concorrer ao cargo novamente após um período de 6 anos.

Na Áustria, a eleição de Presidente admite o mandato de 6 anos, reeleição permitida por mais um período; o voto, porém, é obrigatório somente nas eleições presidenciais e, mesmo assim, nas regiões federadas em que isso esteja previsto em lei regional. (situação pelo menos até o ano 2004).

Na Grecia, o presidente é eleito pelo Parlamento e não por eleitores, para um mandato de 5 anos, com direito ‘a reeleição por mais um período. Na Eslováquia, o presidente é eleito pelo National Council of the Slovak Republic, mediante voto secreto, para um período de 5 anjos ( A majority of three-fifths of all deputies' votes is required for the president to be elected).

Na Alemanha, o mandato presidencial é de 5 anos, a reeleição é admitida por mais um período consecutivo. O Presidente Federal(Bundespräsident) é eleito pela Assembléia Federal, constituída de membros (deputados) do Bundestag e de um número igual de membros eleitos pelos Parlamentos dos Estados Federados (Parlamentos dos Länder) com base no sistema de representação proporcional ( ou seja, conforme a relação de forças dos partidos representados nos Parlamentos dos Lander, não necessariamente deputados). A eleição do Presidente Federal é a única função desta Assembléia. A Assembléia Federal é convocada pelo Presidente do Parlamento Federal.

Em Angola, quanto ‘a reelegibilidade, O Presidente da República pode ser reeleito para mais dois mandatos, dos quais apenas um pode ser consecutivo. 2. O Presidente da República que tenha renunciado ou sido destituído não pode voltar a candidatar-se.

Educação Eleitoral & Política

2005-10-11T23:01:00.000-03:00

Meu nome é Noely Manfredini. Curitiba, Paraná, Brasil. Escritora. Quero compartilhar meus conhecimentos sobre Direito Eleitoral & Político, trocar informações, aprender mais.